SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

O Senhor PAULINHO BORTOLINI, Prefeito Municipal de NOVA SANTA HELENA, estado do Mato Grosso, no uso atribuições legais, tendo em vista o contido da Lei Municipal 01031/2022 , e em consonância com a Lei Federal 4320/64:

Art.1ª - Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa do Exercício de 2022 conforme Art. 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64 no Valor de R$ 3.331,19 (Três mil, trezentos e trinta e um reais e dezenove centavos) para inclusão de Fontes e Dotações não consignadas no orçamento:

10.001-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Superávit Financeiro

10.001.16.481.0012.1032.3.3.9.0.30.00.00.00 Material de Consumo

2660000000-Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 1.769,00 10.001.16.481.0012.1032.3.3.9.0.93.00.00.00 Indenizações e Restituições

2660000000-Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS		1.562,19
	Sub-Total:	3.331,19
Total Parcial	Suplementado:	3.331,19

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no Artigo 1º, serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, conforme Inciso I, parágrafo 1ª do artigo 43, da Lei 4.320/64.

Total Parcial Reduzido:

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de

NOVA SANTA HELENA, 06, Abril de 2022

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito