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Pref. Santa Rita do Trivelato

SÚMULA: INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR EGON HOEPERS, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Esta Lei institui o Programa de Incentivo de Transferência de Veículos Automotores no Município de Santa Rita do Trivelato - MT, com o objetivo de incentivar a transferência de veículos automotores licenciados em outros municípios para o Município de Santa Rita do Trivelato e de incrementar a arrecadação municipal na divisão do IPVA – Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores prevista no inciso III do Art. 158 da Constituição Federal.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a restituir o valor correspondente ao pagamento da taxa de transferência de veículo automotor com até 10 (dez) anos de fabricação, efetivado para a realização da transferência de veículo licenciado em outro município para o Município de Santa Rita do Trivelato, conforme tabela do DETRAN/MT.

Art. 3º A restituição do valor correspondente ao pagamento da taxa de transferência do veículo será realizada após a efetiva transferência do veículo para o Município de Santa Rita do Trivelato, mediante a apresentação de Requerimento do proprietário do veículo perante o Departamento Municipal de Tributos, instruído com os seguintes documentos:

a) Cópia do Certificado de Registro do Veículo - CRV; b) Cópia do Certificado de Registro de Licenciamento (CRLV);

c) Cópia da guia de recolhimento do pagamento da Taxa de Transferência do Veículo;

d) Cópia do documento expedido pelo órgão de trânsito competente, comprovando a transferência para o Município de Santa Rita do Trivelato;

e) Cópia da Carteira Nacional de Habilitação, CPF e RG do proprietário do veículo;

f) Comprovante de residência do proprietário no Município de Santa Rita do Trivelato – MT.

Parágrafo único. O pedido de restituição do valor da taxa de transferência do veículo será indeferido quando o Requerente não apresentar a documentação exigida neste artigo ou quando for constatado que o veículo possui débitos de licenciamento e/ou IPVA.

Art. 4º A restituição do valor do pagamento da taxa de transferência do veículo será realizada exclusivamente ao proprietário do veículo automotor transferido nos termos desta Lei.

Art. 5º Estão excluídos do incentivo de que trata esta Lei, os veículos automotores:

I - De propriedade de pessoas jurídicas de direito público, incluindo as autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas;

II - De propriedade de pessoas físicas ou jurídicas que gozam de imunidade, isenção ou não do IPVA, de conformidade com a legislação do Estado do Mato Grosso.

Art. 6º O disposto nesta Lei aplica-se aos veículos cuja transferência para o Município de Santa Rita do Trivelato ocorra posteriormente à data de vigência desta Lei.

Art. 7ºAs despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente e/ou de eventuais suplementações, se for necessário.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 6 DE ABRIL DE 2022.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal

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