LEI Nº 1.183 DE 28 DE MARÇO DE 2022.

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO NO PAGAMENTO DE JUROS E MULTAS DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS CONSTITUÍDOS, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU A AJUIZAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;

Art.1º. Fica instituído o Programa de Regularização Tributária Municipal - PRTM no Município de Nova Monte Verde, e a implementação obedecerá ao disposto nesta Lei.

§ 1º Poderão ser quitados, na forma do PRTM, os débitos de natureza tributária ou não tributária, de pessoas físicas e jurídicas, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou ainda provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação desta Lei, devendo a adesão ser feita até 06/05/2022, contados da publicação desta Lei.

§ 2º A adesão ao PRTM implica:

I - A confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável e por ele indicados para compor PRTM, nos termos dos art. 389 e 395 do Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei;

II - O dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos consolidados no PRTM e os débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa do Município;

III - A vedação da inclusão dos débitos que compõem o PRTM em qualquer outra forma de parcelamento posterior;

IV - O cumprimento regular das obrigações com o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e, com o Imposto Territorial e Predial Urbano, no que tange às pessoas físicas e jurídicas.

Art. 3º. No âmbito do Setor de Tributos do Município, o sujeito passivo que aderir ao PRTM poderá liquidar os débitos de que trata o art. 1º mediante as seguintes modalidades:

I – 100% (cem por cento) de desconto, nos juros e multas, para os pagamentos, a vista, até o dia 06 de maio de 2022.

II – 75% (setenta e cinco por cento) de desconto, nos juros e multas, para os pagamentos parcelados em 2 (duas) vezes.

III – 50% (cinquenta por cento por cento) de desconto, nos juros e multas, para os pagamentos parcelados em 3 (três) vezes.

Art. 4º. O valor mínimo de cada prestação mensal dos parcelamentos previstos nos art. 3º não poderá ser inferior a R$ 68,26 (sessenta e oito real e vinte e seis centavo).

Art. 5º. Para incluir no PRTM débitos que se encontrem em discussão administrativa ou judicial, o sujeito passivo deverá desistir previamente das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos negociados, e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações, recursos ou ações judiciais, bem como protocolar, no caso de ações judiciais, requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do art. 487 do Código de Processo Civil.

Art. 6º. O contribuinte para se beneficiar do caput do art. 1º, terá que comparecer Departamento de Tributos, vinculado à Secretaria Municipal de Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Nova Monte Verde para formalizar o acordo, que só terá validade se pago em dia, sendo em parcela única ou a primeira parcela deverá ser pago, até o dia 06 de maio de 2022.

Art. 7º. Implicará exclusão do devedor do PRTM e a exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago:

I - A falta de pagamento de duas parcelas consecutivas alternadas;

II - A falta de pagamento de uma parcela, se todas as demais estiverem pagas;

III - A decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica optante;

IV - A concessão de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992.

Parágrafo único. Na hipótese de exclusão do devedor do PRTM, os valores liquidados com os créditos de que trata o art. 2º serão restabelecidos em cobrança e:

I - Será efetuada a apuração do valor original do débito, com a incidência dos acréscimos legais, até a data da rescisão; e

II - Serão deduzidas do valor referido no inciso I do parágrafo único as parcelas pagas em espécie, com acréscimos legais até a data da rescisão.

Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições contrárias.

Nova Monte Verde-MT, 06 de abril de 2022.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS.

Prefeito Municipal