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Pref. Santa Rita do Trivelato

SÚMULA: ALTERA A REDAÇÃO DOS §§3º, 4º e 5º DO ART. 5º E INCLUIU O § 8º AO MESMO ARTIGO DA LEI MUNICIPAL Nº 490/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR EGON HOEPERS, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º.Ficam alterados os §§ 3º, 4º e 5º do Artigo 5º da Lei Municipal nº 490/2014, de 13 de outubro de 2014, que passam a ter as seguintes redações:

“Art. 5º [...]

§ 3º O valor dos serviços de execução de cada trecho de calçada será apurado pelo Departamento Municipal de Tributos e será cobrado do respectivo proprietário do imóvel beneficiado, com acréscimo de uma multa de 20% (vinte por cento) e de taxa de administração de 10% (dez por cento).

§ 4º Após a apuração do valor dos serviços nos termos do parágrafo anterior deste Artigo, o Departamento Municipal de Tributos fará o lançamento do débito e a respectiva notificação do proprietário do imóvel beneficiado, com prazo de 30 (trinta) dias para o contribuinte efetuar o pagamento do débito ou, no mesmo prazo, apresentar impugnação ao lançamento.

§ 5º No prazo de pagamento previsto no parágrafo anterior deste Artigo, o proprietário do imóvel beneficiado com a execução ou adequação da calçada poderá, mediante simples requerimento, optar pelo parcelamento do valor dos serviços de execução da calçada em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas.

[...]”

Art. 2º. Fica incluído o § 8º do Artigo 5º da Lei Municipal nº 490/2014, de 13 de outubro de 2014, com a seguinte redação:

“Art. 5º [...]

§ 8º O não pagamento dos serviços de execução e/ou adequação de calçadas na(s) respectiva(s) data(s) de vencimento(s) da(s) parcela(s) implicará a inscrição do débito em dívida ativa, para ser cobrado judicialmente.”

Art. 3º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 6 DE ABRIL DE 2022.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal

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