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Pref. Colíder

“Dispõe sobre a incineração de documentos da Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas”.

Carlos Frederico Carvalho de Oliveira, Secretário Municipal de Gestão de Pessoas, da Prefeitura Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

Resolve,

Art. 1º A presente Portaria estabelece os procedimentos de incineração dos documentos inservíveis existentes nos Arquivos da Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas.

Artigo 2º- Os documentos a serem descartados deverão estar de acordo com a Tabela de Temporalidade do Tribunal de Contas da União (em anexo).

Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de 01 de abril de 2022.

Registre-se, Publique-se, Cumpre-se.

CARLOS FREDERICO CARVALHO DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Gestão de Pessoas

Portaria n°. 009/2021