LEI N. 1.182/2022

SÚMULA: "ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

O Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º. Ficam revogadas as alíneas “E” e “F” do inciso I do Art. 8º da Lei Municipal n. 781/2015.

Art. 2º. Acrescente-se a alínea “F” no inciso V do artigo 8º da Lei Municipal n. 781/2015 com as seguintes definições:

F) Departamento de Identificação Pessoal:

1) Departamento da Junta de Serviço Militar – JSM;

2) Unidade de Emissão de Carteira de Trabalho – UECT;

3) Departamento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de apoia a Benefícios Previdenciários e Assistenciais.

Art. 3º. Fica revogada a alínea “F” do inciso VII, do Artigo 8º da Lei Municipal n. 781/2015.

Art. 4º. Acrescente-se a alínea “E” no inciso VIII do artigo 8º Lei Municipal n. 781/2015 com as seguintes definições:

E) Departamento de Sistema de Abastecimento de Água e Esgoto:

1. Divisão de Laboratório e Tratamento de Água e Esgoto;

2. Divisão de Distribuição de Água;

3. Divisão de Rede de Esgoto;

4. Divisão de Fiscalização do Saneamento Básico Urbano.

Art. 5º. Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar as dotações orçamentárias das Secretarias Municipais e Departamentos afetados por essa lei, para readequá-las conforme as alterações realizadas.

Art. 6º. Permanecem inalteradas as demais disposições contidas na Lei nº 781/2015 que não sejam incompatíveis com a matéria regulada nesta lei.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Nova Monte Verde-MT, 06 de abril de 2022.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS.

Prefeito Municipal