LEI N. 1.181/2022

SÚMULA: "AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DO DESCASCADOR DE CAFÉ PELOS AGRICULTORES DE NOVA MONTE VERDE/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

O Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º. Fica a Secretaria Municipal de Agricultura autorizada a realizar serviços com descascador de café aos agricultores do Município de Nova Monte Verde/MT.

I - Os serviços deverão ser prestados em local indicado pela Secretaria Municipal de Agricultura, em datas e horários definidos pela Secretaria Municipal de Agricultura, conforme formulário próprio a ser expedito pela Secretaria Municipal de Agricultura.

II - A Secretaria Municipal de Agricultura deverá elaborar cronograma de atendimento dos agricultores do Município de Nova Monte Verde/MT que utilizarão o descascador de café.

III - O café deverá ter sido produzido no Município de Nova Monte Verde/MT para que seja utilizado o descascador de café do Município de Nova Monte Verde/MT.

IV - Os agricultores que utilizarem o descascador de café deverão recolher aos cofres públicos o valor de R$ 15,00 (quinze reais) por cada saco de 60 (sessenta) quilos de café limpo.

Art. 2º. Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Município de Nova Monte Verde-MT, 06 de Abril de 2022.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS.

Prefeito Municipal