Carregando...
Pref. Comodoro

DADOS DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

Nº PROCESSO

Nº DA TCE

001/2022 de 03/02/2022

DATA DA INSTAURAÇÃO

08 de Fevereiro de 2022

FATO ENSEJADOR

Objeto de Despesas Ilegitimas Suportado pelo Erário Municipal

Nº PORT.DE DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO

107/2022 de 31de janeiro de 2022.

DATA DA PUBLICAÇÃO DA PORTARIA NO DOE

03 de fevereiro de 2022

NOME DO PRESIDENTE DA TCE

Fabiana Goulart Fumagalli

NOME DO SECRETARIO DA TCE

Eduardo Ferreira da Silva

NOME DO MEMBRO DA TCE

Joao Batista Gonçalves

VALOR ORIGINAL DO DÉBITO

1. Apresentação

Certificamos que foi encaminhado ao Sr. Jeferson Ferreira Gomes as Notificações nº 001/2022, 002/2022, 003/2022 e a 004/2022 todas enviada no dia 09 (nove) de março de 2022, conforme folhas 233 a 244 anexadas ao Processo de Tomada de Contas Especial.

O Sr. Jeferson Ferreira Gomes não apresentou defesa do prazo estipulado nas Notificações nº 001/2022, 002/2022, 003/2022 e a 004/2022, ou seja, não cumpriu se o prazo estipulado de 15(quinze) dias úteis, após o recebimento das referidas Notificações.

2. Conclusão

Devido à ausência de apresentação de defesa no prazo fixado nas Notificações nº 001/2022, 002/2022, 003/2022 e a 004/2022, concluímos pela permanência do dano ao erário no valor atualizado até 09/03/2022 sob responsabilidade, solidária, dos Sr. Jeferson Ferreira Gomes devido às auditorias de nº 003/2021/AM, nos Processos de Pagamentos de Juros e Multas nas contas de Água, Energia Elétrica e Telefone, referentes aos meses de abril, maio, junho, julho, agosto e setembro de 2020; 004/2021/AM nos contratos de prestação de serviços firmados pela Administração Pública com a empresa Nazário Viagens e Turismo no exercício de 2019; 005/2021/AM nos Processos de Pagamentos de Juros e Multas nas contas de Água, Energia Elétrica e Telefone, referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2020; 003/2021/CM de conformidade no pagamento de diárias;006/2021/CM em aquisições de cartuchos e toners originais e compatíveis para impressoras da Prefeitura Municipal de Comodoro, em atendimento às disposições contidas no art. 13 da Lei Complementar nº 269/2007, nos arts. 245 a 249 da Resolução nº 12/2008 e na Instrução Normativa nº 03/2013, todos do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Comodoro/MT, 06 de abril de 2022.

Fabiana Goulart Fumagalli

Portaria nº 107/2022 – Presidente - TCE

Eduardo Ferreira da Silva

Portaria nº 107/2022 Secretario - TCE

João Batista Gonçalves

Portaria nº 107/2022 Membro – TCE