PRONUNCIAMENTO CONCLUSIVO TOMADA DE CONTA ESPECIAL DE Nº 001/2022
7 de Abril de 2022
| DADOS DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL | |
| Nº PROCESSO | |
| Nº DA TCE | 001/2022 de 03/02/2022 |
| DATA DA INSTAURAÇÃO | 08 de Fevereiro de 2022 |
| FATO ENSEJADOR | Objeto de Despesas Ilegitimas Suportado pelo Erário Municipal |
| Nº PORT.DE DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO | 107/2022 de 31de janeiro de 2022. |
| DATA DA PUBLICAÇÃO DA PORTARIA NO DOE | 03 de fevereiro de 2022 |
| NOME DO PRESIDENTE DA TCE | Fabiana Goulart Fumagalli |
| NOME DO SECRETARIO DA TCE | Eduardo Ferreira da Silva |
| NOME DO MEMBRO DA TCE | Joao Batista Gonçalves |
| VALOR ORIGINAL DO DÉBITO | |
1. Apresentação
Certificamos que foi encaminhado ao Sr. Jeferson Ferreira Gomes as Notificações nº 001/2022, 002/2022, 003/2022 e a 004/2022 todas enviada no dia 09 (nove) de março de 2022, conforme folhas 233 a 244 anexadas ao Processo de Tomada de Contas Especial.
O Sr. Jeferson Ferreira Gomes não apresentou defesa do prazo estipulado nas Notificações nº 001/2022, 002/2022, 003/2022 e a 004/2022, ou seja, não cumpriu se o prazo estipulado de 15(quinze) dias úteis, após o recebimento das referidas Notificações.
2. Conclusão
Devido à ausência de apresentação de defesa no prazo fixado nas Notificações nº 001/2022, 002/2022, 003/2022 e a 004/2022, concluímos pela permanência do dano ao erário no valor atualizado até 09/03/2022 sob responsabilidade, solidária, dos Sr. Jeferson Ferreira Gomes devido às auditorias de nº 003/2021/AM, nos Processos de Pagamentos de Juros e Multas nas contas de Água, Energia Elétrica e Telefone, referentes aos meses de abril, maio, junho, julho, agosto e setembro de 2020; 004/2021/AM nos contratos de prestação de serviços firmados pela Administração Pública com a empresa Nazário Viagens e Turismo no exercício de 2019; 005/2021/AM nos Processos de Pagamentos de Juros e Multas nas contas de Água, Energia Elétrica e Telefone, referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2020; 003/2021/CM de conformidade no pagamento de diárias;006/2021/CM em aquisições de cartuchos e toners originais e compatíveis para impressoras da Prefeitura Municipal de Comodoro, em atendimento às disposições contidas no art. 13 da Lei Complementar nº 269/2007, nos arts. 245 a 249 da Resolução nº 12/2008 e na Instrução Normativa nº 03/2013, todos do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Comodoro/MT, 06 de abril de 2022.
Fabiana Goulart Fumagalli
Portaria nº 107/2022 – Presidente - TCE
Eduardo Ferreira da Silva
Portaria nº 107/2022 Secretario - TCE
João Batista Gonçalves
Portaria nº 107/2022 Membro – TCE