Processo Administrativo Principal nº: 902/2021 - SEMAD e DEMAIS SECRETARIAS, DE 10/09/2021 (LICITAÇÃO: PE nº 032/2021-SRP - ATA REGISTRO DE PREÇOS nº 056/2021 - PUBLICADA EM 22/11/2021 - J.O.E-AMM, Ed. 3.859)

APENSO 1: PROC. Nº 244/2022, DE 05/04/2022 - REEQUILIBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO.

INTERESSADO: R M NOTARIO DISTRIBUIDORA DE AGUA & GÁS EIRELI

Departamento de Licitações - Gabinete do Prefeito, Secretaria Municipal de Administração e demais Secretarias.

Ref.: Requerimento da empresa R M NOTARIO DISTRIBUIDORA DE AGUA & GÁS EIRELI pleiteado a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de fornecimento de Gás de cozinha pactuado através da Ata de Registro de Preços nº 056/2021.

Contratado: R M NOTARIO DISTRIBUIDORA DE AGUA & GÁS EIRELI, CNPJ Nº 15.375.383/0001-50.

Contrato: ARP nº 056/2021

Objeto da Ata: Carga de Gás de cozinha

JOSÉ GUEDES DE SOUZA, Prefeito do Município de Rondolândia, em exercício, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no Art. 70 da Lei Orgânica do Município e demais legislações pertinentes, e,

Considerando que a empresa aludida é fornecedora dos produtos Gás de cozinha ao Município em decorrência da ARP nº 056/2021;

Considerando o requerimento da fornecedora acostados de folhas 02/05, apenso 1: Proc. Adm. nº 244/2022nos autos do processo administrativo, onde justifica e demonstra a necessidade da concessão do direito de realinhamento do preço do Gás de cozinha, relativo ao saldo remanescente da ARP;

Considerando os estudos técnicos trazidos pelo Diretor do Departamento de Licitação evidenciando que de fato, o evento do desequilíbrio econômico-financeiro do contrato restou confirmado, com o qual comunga a opinião da Procuradoria Jurídica;

DECIDO:

1) Sintonizado com o disposto no ART. 65, II, ALINEA “d” da Lei nº 8.666/93 C/C Clausula décima da ARP nº 056/2021, autorizo a concessão do realinhamento dos preços do Gás de cozinha, restabelecendo a reequilíbrio econômico-financeira, sobre o saldo remanescente dos objetos da ARP fornecido por, R M NOTARIO DISTRIBUIDORA DE AGUA & GÁS EIRELI, CNPJ Nº 15.375.383/0001-50, conforme abaixo descrito:

Item	Descrição	V. ARP 056/2021	% Acréscimo	Preço Atualizado
01	CARGA DE GÁS DE COZINHA- COMPOSIÇÃO PROPANO E BUTANO, ALTAMENTE TOXICO E INFLAMÁVEL, TIPO A GRANEL PESANDO 13 KG.	126,45	14,697%	145,00

2) Arremeta os presentes autos de processo administrativo para o Departamento de Licitações para que promova a alteração da ARP nº 056/2021 quanto aos novos preços e leve a publicação no D.O.E - AMM.

Rondolândia-MT, 06 de abril de 2022.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal