Referente: Execução do Contrato nº N° 039/2020 (SOLICITAÇÃO DE RETRABALHO IMEDIATA)

Objeto: “Contrataçãode empresa especializada para execução obra de Construção do Portal na Estrada Parque Cachoeira da Fumaça. Contrato Repasse 875957/2018/MTUR Operação 1059627-69/2018.”

Interessado: KDF Engenharia E Construções LTDA inscrita no CPNJ: 26.713.942/0001-00

NOTIFICAMOSa empresa:KDF Engenharia E Construções LTDA inscrita no CPNJ: 26.713.942/0001-00, A encargos dos serviços executados referente ao Pavimento (calçada), solicita-se a execução da Correção dos pontos com desconformidades – trincas estruturais.

Os Pontos como o Pavimento – calçada do Pátio apresentam deformações com trincas e fissuras estruturas. O Retrabalho de tais serviços devem ser executados com urgência, afim de evitar a ampliação do não atendimento a Normas.

As características físicas não condizem com a necessidade a ser atendida, causando avarias na segurança e confiabilidade da Obra.

Solicita-se a máxima urgência de execução das juntas de dilatações e correções de fissuras existentes.

Ocasionalmente causa-se o descumprimentodos termos da contratação celebrada entre as partes, do qual menciona que: Item 15- DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

15- DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 15.1- O Contrato de Prestação de Serviço deverá ser executado fielmente de acordo com as cláusulas avençadas, sendo obrigações da CONTRATADA: a) Prestar os serviços, objeto do presente Contrato, com absoluta diligência e perfeição; b) A CONTRATADA é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suasexpensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da prestação dos serviços, objeto deste instrumento contratual; c) A CONTRATADA é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindoessa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

Evidencia-se que:

Todas as solicitações aqui citadasjá foram realizadas de forma verbal a engenheira responsável pela execução da obra.

Esta Notificação trata-se da Segunda Notificação, da qual foi republicada devido ao não cumprimento da solicitação.

Mesmo havendo o pagamento da pintura do piso do pátio, após a execução da correção das trincas do pavimento, a empresa é responsável pela execução da pintura novamente, sem encargos extras ao Município.

Salientamos que o prazo de execução da Obra possui cronograma ativo até o início do mês de Maio, sem possibilidade de aditivo.

O objeto deve estar concluído dentro do prazo de vigência contratual.

Vale ressaltar que, o descumprimento do contrato, conforme Art. 78 da Lei Federal Nº 8.666/93, Atualizada pela Lei Federal Nº 8.883/94 e item 11 do contrato nº 039/2020 ocorrera às seguintes penalidades.

11 – DAS PENALIDADES

11.1 – Pelo inadimplemento total ou parcial do presente contrato ficará a CONTRATADA sujeita às seguintes penalidades, a critério do CONTRATANTE, garantida a prévia defesa:

11.1.1 – Advertência;

11.1.2 – Multas;

11.1.3 – Suspensão temporária de participação em Licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 12 (doze) meses.

11.1.4 – Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com Administração perdurarem os motivos determinados da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a CONTRATANTE.

Fica a empresa KDF Engenharia E Construções LTDA inscrita no CPNJ: 26.713.942/0001-00,notificada a apresentar desenvolvimento de forma ágil nas correções dos apontamentos realizados nesta no Prazo máximo de05 dias Úteis a contar da data da Publicação e/ou recebimento desta notificação, sob pena da aplicação das penalidades contratuais e legais.

Em anexo a este, Relatório Fotográfico Atual

Jaciara, 05 de Abril de 2022.

ANDRÉIA WAGNER Prefeita Municipal

CAMILA DOSS Superintende de Engenharia