“AUTORIZA A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica autorizada abertura de Crédito Especial, no vigente orçamento do Município de Dom Aquino, no valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), conforme segue:

Suplementação

05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

05.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.002.10.000.0000.0.000. Saúde

05.002.10.302.0000.0.000. Assistência Hospitalar e Ambulatorial

05.002.10.302.0151.0.000. COVID- ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA DE SAUDE PUBLICA

05.002.10.302.0151.1.114. Construção e equipamentos de uma sala para Raio-X

612 – 4.4.90.51.00.00 - 109 - OBRAS E INSTALAÇÕES 80.000,00

614 – 4.4.90.51.00.00 – 120 - OBRAS E INSTALAÇÕES 75.000,00

05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

05.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.002.10.000.0000.0.000. Saúde

05.002.10.302.0000.0.000. Assistência Hospitalar e Ambulatorial

05.002.10.302.0151.0.000. COVID- ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA DE SAUDE PUBLICA

05.002.10.302.0151.1.114. Construção e equipamentos de uma sala para Raio-X

613 – 4.4.90.52.00.00 – 109 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00

Total Suplementação: 165.000,00

Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito referido no artigo anterior serão utilizados recursos, provenientes de superávit financeiro conforme o disposto no artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme a seguir:

Superávit Financeiro das Fontes:

Fonte: 27110000802 - Auxilio Financeiro (Lei Complementar 173/2020) R$ 90.781,39

Fonte: 25000000000 - Recursos Próprios R$ 3.231.148,01

Artigo 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei nº 1712/2021- Plano Plurianual - PPA-2022-2025, e na Lei nº 1713/2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022, bem como apresentá-los em audiência pública nos termos da Lei Complementar n.º 101/2000.

Artigo 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em 05 de abril de 2022.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal