DECRETO Nº 070/2022
7 de Abril de 2022
DECRETO Nº 070/2022
Nomeia contribuintes responsáveis tributários e dá outras providências.
MANOEL LOUREIRO NETO, Prefeito Municipal de Diamantino, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO que o Poder Público, deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais;
CONSIDERANDO a necessidade de incluir contribuintes no Anexo-I do Decreto 030/2021 de 25 de fevereiro de 2021;
CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal n° 039/2017, art 8º e incisos.
D E C R E T A:
Art. 1º O Anexo-I, do Decreto 030/2021 de 25 de Fevereiro de 2021, passa a vigorar com a nova composição de contribuintes por este decreto nomeados em acréscimo a anterior.
Art. 2º As novas empresas nomeadas Substitutas Tributárias e os Responsáveis Tributários por este decreto deverão proceder à retenção do ISSQN, a partir do dia 10 do mês subsequente.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Diamantino - MT, 06 de Abril de 2022.
MANOEL LOUREIRO NETO
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I
RELAÇÃO DOS CONTRIBUINTES NOMEADOS SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS
| CNPJ / CPF | INSC.MUNICIPAL | CONTRIBUINTE |
| 08.742.188/0022-80 | 20972 | COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO UNIAO E NEGOCIOS - SICOOB INTEGRACAO |
| 10.425.282/0021-76 | 19274 | BOM FUTURO AGRICOLA LTDA |
| 10.425.282/0053-53 | 20836 | BOM FUTURO AGRICOLA LTDA |
| 10.425.282/0070-54 | 19688 | BOM FUTURO AGRICOLA LTDA |
| 08.895.796/0037-00 | 20264 | BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL |
| 19.521.322/0001-04 | 133517 | CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S/A |
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
Diamantino, 06 de Abril de 2022.
MANOEL LOUREIRO NETO
PREFEITO MUNICIPAL