PORTARIA LEGISLATIVA Nº 035/2022
7 de Abril de 2022
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso, neste ato representada pela Mesa Diretora (gestão 2021/2022), no uso de suas atribuições legais e com base na legislação vigente no País, especialmente a Lei Orgânica e Leis Municipais nº 379/99, 971/2017 e alterações, demais normas vigentes.
Considerando, a Lei Municipal nº 379/99 em seu artigo 9º, inciso I e demais constante na Lei,
RESOLVE:
Art. 1º- NOMEAR, ANSELMO NUNES DUARTE, brasileiro, divorciado, filho de Eduardo da Rosa Duarte e Lucila Nunes Duarte, natural de Rio Grande/RS, nascido em 02 de julho de 1959, inscrito no CPF/MF nº 291.430.120-00, portador do RG nº 6014728601 SSP/RS, para ocupar o cargo de MOTORISTA, a partir de 05 de abril de 2022.
Art. 2º- Conforme previsão do art. 46, inciso V, da Lei municipal nº 971/2017, o servidor nomeado terá as seguintes atribuições : Promover a manutenção nos veículos da Câmara Municipal, especialmente aquele que estiver sob sua responsabilidade; somente dirigir o veículo em condições seguras, levando-se em consideração seu estado físico e psicológico; atentar para o não recebimento de multas de trânsito de todo gênero; responsabilizar pela sua própria segurança e demais passageiros do veículo em que estiver como condutor, somente dirigir em condições climáticas favoráveis; respeitar incondicionalmente as regras de trânsito; sempre transitar com veículos contendo todos os equipamentos de segurança necessários; manter por meio de relatório do tipo “Diário de Bordo” todas as informações sobre o controle de saídas e chegadas do veículo, contendo necessariamente: a) data e hora da saída e chegada; b) quilometragem de saída e chegada; c) nível de combustível de saída e chegada e d) local e assunto de destino; manter-se vigilante e sempre informar ao Secretário Executivo quanto a real condição dos documentos e manutenção dos veículos; no exercício da função sempre estar habilitado, sendo que essa nunca poderá estar vencida; sempre utilizar lentes corretoras na hipótese de obrigatoriedade; utilizar para serviço público apenas veículo oficial; sempre utilizar veículo oficial mediante autorização e para fins restritos do serviço público; não fornecer caronas sob qualquer pretexto; prestar socorro a acidentados em via terrestre, especialmente se fizer parte do acidente; manter estojo com produtos de primeiros socorros sempre a disposição no interior do veículo; manter o veículo limpo, especialmente em sua área interna; nunca dirigir sobre efeitos de álcool ou psicotrópicos ingeridos em qualquer quantidade; ser adepto da direção preventiva; atender as determinações e diretrizes do Secretário Executivo e Presidência.
Parágrafo Único: Os direitos, deveres e Responsabilidades estão previstos na Lei Municipal 379/99 e alterações nos seguintes artigos:
Direitos - artigos 39 a 47.
Deveres- artigos 109 e 110.
Responsabilidades- artigos 114 a 119.
Art. 3º- O Salário Base do servidor será em conformidade com o disposto no art. 12 da Lei Municipal 971/2017 e alterações, anexos I e II, totalizando a importância de R$ 2.064,32 (dois mil, sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos).
Art. 4º- A carga horária será de 06 horas ininterruptas, com início às 07h00 e término às 13h00.
Parágrafo único: O horário é passível de mudança, conforme necessidade da Administração.
Art. 5º- Esta Portaria entrará em vigor, a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 05 de abril de 2022.
Registra-se
Publica-se
Itiquira-MT, 06 de abril de 2022.
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Alcides Anfilófio de Campos Ferreira Eufrazio Cabral da Costa
Presidente 1º Secretário
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Enildo da Silva Paniago
2º Secretário