TERMO DE POSSE Nº 06/2022
7 de Abril de 2022
A Câmara Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso, neste ato representada pela Mesa Diretora ( gestão 2021/2022) no uso de suas atribuições legais e, com base no art. 37, item II da Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, lei Municipal 379/99, art. 13 e demais legislações posteriores, Confere o presente TERMO DE POSSE ao Senhor ANSELMO NUNES DUARTE, para o cargo de MOTORISTA, por ter sido aprovado no Concurso Público nº 001/2020, realizado pela Câmara Municipal de Itiquira e homologado pelo Decreto Legislativo nº 001/2022, em conformidade com o edital de convocação nº 003/2022 e Portaria Legislativa nº 035/2022 que se rege pela Lei Municipal 379/99 e alterações.
Em cumprimento ao disposto na Lei Municipal 379/99, artigo 13, “caput”, a posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado pelo Servidor Público, qual seja
a) As atribuições estão previstas na Lei Municipal 971/2017, art. 46, inciso V: Promover a manutenção nos veículos da Câmara Municipal, especialmente aquele que estiver sob sua responsabilidade; somente dirigir o veículo em condições seguras, levando-se em consideração seu estado físico e psicológico; atentar para o não recebimento de multas de trânsito de todo gênero; responsabilizar pela sua própria segurança e demais passageiros do veículo em que estiver como condutor, somente dirigir em condições climáticas favoráveis; respeitar incondicionalmente as regras de trânsito; sempre transitar com veículos contendo todos os equipamentos de segurança necessários; manter por meio de relatório do tipo “Diário de Bordo” todas as informações sobre o controle de saídas e chegadas do veículo, contendo necessariamente: a) data e hora da saída e chegada; b) quilometragem de saída e chegada; c) nível de combustível de saída e chegada e d) local e assunto de destino; manter-se vigilante e sempre informar ao Secretário Executivo quanto a real condição dos documentos e manutenção dos veículos; no exercício da função sempre estar habilitado, sendo que essa nunca poderá estar vencida; sempre utilizar lentes corretoras na hipótese de obrigatoriedade; utilizar para serviço público apenas veículo oficial; sempre utilizar veículo oficial mediante autorização e para fins restritos do serviço público; não fornecer caronas sob qualquer pretexto; prestar socorro a acidentados em via terrestre, especialmente se fizer parte do acidente; manter estojo com produtos de primeiros socorros sempre a disposição no interior do veículo; manter o veículo limpo, especialmente em sua área interna; nunca dirigir sobre efeitos de álcool ou psicotrópicos ingeridos em qualquer quantidade; ser adepto da direção preventiva; atender as determinações e diretrizes do Secretário Executivo e Presidência.
b) Direitos, deveres e responsabilidades estão previstos na Lei Municipal 379/99 e alterações, nos seguintes artigos:
Direitos- artigos 39 a 47.
Deveres- artigos 109 e 110.
Responsabilidades- artigos 114 a 119.
Este termo entra em vigor nesta data, retroagindo aos efeitos ao dia 05 de abril de 2022, conforme Portaria de Nomeação nº 035/2022, de 06 de abril de 2022.
Itiquira-MT, 06 de abril de 2022.
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Alcides Anfilófio de Campos Ferreira Eufrazio Cabral da Costa
Presidente 1º Secretário
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Enildo da Silva Paniago ANSELMO NUNES DUARTE
2º Secretário Motorista