PORTARIA LEGISLATIVA Nº036/2022.
7 de Abril de 2022
| Dispõe sobre Designação do Responsável pela Unidade de Compras do Poder Legislativo de Itiquira-MT e, dá outras providências. |
Alcides Anfilofio de Campos Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso (gestão 2021/2022), no uso das atribuições que lhes confere a Lei, e
Considerando Art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil;
Considerando a demanda da unidade de compras, com atribuições diversas,
RESOLVE:
Art. 1º. DESIGNAR, a Servidora MARIA DE FÁTIMA GOMES DA SILVA, Contadora, Matrícula Funcional 100, inscrita no CPF sob o nº 486.584.801-00, portadora da carteira de Identidade nº RG 0846.311-5 SSP/MT, como Responsável pela unidade de compras do Poder Legislativo de Itiquira, a partir de 07 de abril de 2022.
Art. 2º. Compete a responsável pela unidade de compras: receber as demandas da secretaria de administração, elaborar e divulgar o catálogo de material e estabelecer os padrões de especificação e nomenclatura, promover estudos periódicos junto ao almoxarifado para fixar e manter o estoque mínimo de materiais de uso comum, elaborar calendário anual de fixação de datas para recebimento dos pedidos de aquisição de material e serviços; elaborar, formalizar e finalizar os processos administrativos destinados a licitação, dispensa e inexigibilidade; providenciar a ratificação da autoridade competente nos processos de dispensa e inexigibilidade de licitação, bem como a publicação no Diário Oficial dos Municípios; assessorar e supervisionar a execução de contratos, termos aditivos, editais e outras publicações, além da divulgação dos Processos de Licitação e assuntos afins; executar outras funções que, por sua natureza, lhe sejam afins ou lhe tenham sido atribuídas;
Parágrafo Único: As demandas de compras deverão ser encaminhas à secretária de administração e este encaminhar a unidade de compras, para as providências de estilo.
Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a portaria 097/2019, e permanecerá em vigor até a aprovação da função gratificada correspondente.
Registre-se,
Publique-se e Afixe-se.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal.
Itiquira/MT, 06 de abril de 2022.
| ---------------------------------------------- Alcides Anfilofio de Campos Ferreira Presidente Gestão Biênio: 2021-2022 |