Dispõe sobre a criação do Conselho de Usuários de Serviços Públicos de Juscimeira/MT.

MOISÉS DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso IV do artigo 58 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica criado o Conselho de Usuários dos Serviços Públicos como órgão consultivo, vinculado à Ouvidoria e ao Gabinete do Prefeito Municipal, com a finalidade de aprimorar a participação dos usuários no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços públicos.

Art. 2º. A participação dos usuários dos serviços públicos municipais, com vistas ao acompanhamento da prestação e à avaliação dos serviços prestados, será feita por meio do Conselho de Usuários dos Serviços Públicos, previsto na Lei Federal nº 13.460, de 2017, órgão consultivo, com as seguintes atribuições:

I. acompanhar a prestação dos serviços;

II. participar da avaliação dos serviços prestados;

III. propor melhorias na prestação dos serviços;

IV. contribuir com a definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário;

V. acompanhar e avaliar a atuação da Ouvidoria;

VI. manifestar-se quanto às consultas que lhe forem submetidas.

Art. 3º. Os tipos de serviços públicos municipais a serem representados no Conselho serão definidos dentre os que tiverem maior número de manifestações perante a Ouvidoria.

Art. 4º. O Conselho de Usuários dos Serviços Públicos, observados os critérios de representatividade e pluralidade das partes interessadas, será composto da seguinte forma:

I. 4 (quatro) representantes dos usuários de serviços públicos municipais;

II. 4 (quatro) representantes dos órgãos da Administração Municipal, doravante relacionados:

a) 1 (um) da Secretaria Municipal de Administração;

b) 1 (um) da Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças;

c) 1 (um) da Secretaria Municipal de Assistência Social;

d) 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação.

§ 1º. Os representantes dos órgãos da Administração Municipal serão indicados ao Prefeito pelos respectivos titulares das pastas.

§ 2º. A escolha dos representantes dos usuários dos serviços públicos municipais será feita em processo aberto ao público e de ampla divulgação no site oficial da Prefeitura de Juscimeira.

Art. 5º. Para a observância dos critérios de representatividade e pluralidade das partes interessadas, a escolha dos representantes no processo aberto a que se refere o § 2º do artigo 7º deste decreto dependerá da avaliação dos seguintes requisitos:

I. formação educacional compatível com a área a ser representada; e/ou

II. experiência profissional, ainda que voluntária, na área a ser representada.

Art. 6º. O Prefeito designará os membros do colegiado, cujo mandato será de 2 (dois) anos.

Art. 7º. A função de conselheiro será considerada serviço público relevante, sem remuneração.

Art. 8º. O Conselho de Usuários de Serviços Públicos elaborará seu regimento interno no prazo de 30 (trinta) dias contados da sua constituição, que deverá ser submetido ao Prefeito Municipal para aprovação.

Art. 9º - Esta Lei Municipal entra em vigor a partir de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juscimeira-MT, 05 de Abril de 2022.

Moisés dos Santos

PREFEITO MUNICIPAL