DE 06 DE ABRIL DE 2022.

“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIO ANTERIOR POR FONTES DE RECURSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para apreciação e votação da Câmara Municipal, o seguinte Projeto de Lei:

Artigo 1º. O Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizado a abrir Crédito adicional suplementar por superávit financeiro de exercício anterior no valor de R$ 7.900.083,79 (sete milhões e novecentos mil e oitenta e três reais e setenta e nove centavos), no Orçamento vigente Lei n°. 1.865 de 22 dias do mês de dezembro de 2021, com amparo no Artigo 43 da Lei 4320/64, Art. 8º, Parágrafo Único e Art. 50, inciso VI, da Lei Complementar 101/00, nos elementos de despesas vinculados às fontes de despesas.

Artigo 2º. Para cumprimento do artigo anterior, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º do artigo 43 da Lei nº 4.320/64, os recursos à abertura de Crédito Adicional Suplementar, serão utilizados nas seguintes Fontes: 02.500-Recursos não Vinculados de Impostos; 02.540-Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos; 02.550-Transferência do Salário Educação; 02.551-Transferências de Recursos do FNDE referentes PDDE - Programa Dinheiro Direto na Escola;

02.552-Transferências de Recursos do FNDE referentes ao PNAE - Programa Nacional de Alimentação Escolar; 02.553-Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao PNATE - Programa Nac. de Apoio ao Transporte Escolar; 02.571-Transferências do Estado referentes EDUCAÇÃO a Convênios e Instrumentos Congêneres; 02.600-Transferências Fundo a Fundo SUS Federal - Bloco de Manutenção; 02.601-Transferências Fundo a Fundo SUS FEDERAL - Bloco de Estrutura; 02.621-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS-Estadual; 02.660-Transferência de Recursos do Fundo Nac. de Assistência Social - FNAS; 02.661-Transferência de Recursos dos Fundos Estadual de Assistência Social; 02.704-Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural; 02.707-Transferências da União - inciso I do art. 5º da LEI COMPL 173/2020; 02.711-Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas; 02.751-Recursos da Cont. para o Custeio do Serv. de Ilum. Pública -COSIP; 02.755-Recursos de ALIENAÇÃO de Bens/Ativos - Administração Direta; 02.759-Recursos Vinculados a Fundos, conforme art. 8º, parágrafo único e art. 50, inciso I da Lei complementar 101/2000, em face de fontes de recursos, conforme anexo I, que passa integrar esta Lei.

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizando a criar elementos de despesas não consignados no orçamento, através de decreto orçamentário, utilizando como recursos o superávit financeiro. O crédito adicional referido no artigo 1º desta Lei será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação, fonte recurso e detalhamento da fonte de recurso.

Artigo 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 06 de abril de 2022.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024

ANEXO I

Demonstração Superávit Financeiro Apurado no Balanço Patrimonial exercício de 2021

Por Fonte de Recurso

Código FR	Descrição	Saldo Bancário	Restos a Pagar	Créditos Abertos¹	Superávit 31/12/2021
02.500	Recursos não Vinculados de Impostos	3.334.882,56	2.426.919,41	0,00	907.963,15
02.500/ 1001000	Recursos não Vinculados de Impostos/ Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino	678.465,06	163.088,34	0,00	515.376,72
02.500/ 1002000	Recursos não Vinculados de Impostos/ Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde	1.055.382,76	459.330,06	0,00	596.052,70
02.540	Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos	3.498.161,33	375.988,10	628.000,00	2.494.173,23
02.550	Transferência do Salário Educação	291.507,96	0,00	0,00	291.507,96
02.551	Transferências de Recursos do FNDE referentes PDDE - Programa Dinheiro Direto na Escola	2.330,35	0,00	0,00	2.330,35
02.552	Transferências de Recursos do FNDE referentes ao PNAE-Programa Nacional de Alimentação Escolar	395,36	0,00	0,00	395,36
02.553	Transferências de Rec. do FNDE Referentes ao PNATE-Progr.Nac. de Apoio ao Transporte Escolar	115.769,20	0,00	0,00	115.769,20
02.571	Transferências do Estado referentes EDUCAÇÃO a Convênios e Instrumentos Congêneres	50.927,13	0,00	0,00	50.927,13
02.600	Transferências Fundo a Fundo SUS Federal - Bloco de Manutenção	505.256,85	156.268,82	0,00	348.988,03
02.601-	Transferências Fundo a Fundo SUS FEDERAL - Bloco de Estrutura	31.235,69	2.840,97	0,00	28.394,72
02.621	Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS-Estadual	1.348.075,42	95.353,28	590.340,14	662.382,00
02.660	Transferência de Recursos do Fundo Nac. de Assistência Social - FNAS	250.248,88	33.774,64	0,00	216.474,24
02.661	Transferência de Recursos dos Fundos Estadual de Assistência Social	17.725,05	5.872,50	0,00	11.852,55
02.704	Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural	378.570,01	0,00	0,00	378.570,01
02.707	Transferências da União - inciso I do art. 5º da LEI COMPL 173/2020	67.258,94	7.980,00	0,00	59.278,94
02.711	Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas	504.386,45	0,00	0,00	504.386,45
02.751	Recursos da Cont. para o Custeio do Serv. de Ilum. Pública -COSIP	9.712,09	0,00	0,00	9.712,09
02.755	Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta	431.045,27	1.662,16	0,00	429.383,11
02.759	Recursos Vinculados a Fundos	323.862,28	47.696,43	0,00	276.165,85
Total Superávit do Exercício/2021		12.895.198,64	3.776.774,71	1.218.340,14	7.900.083,79

Fonte: Sec.Munic.de Finanças/Setor de Contabilidade-Contadora Consuelo Roca Siles CRC-MS-006107/0-7 T

¹ Créditos abertos/solicitados em outros Projetos de Leis