Dispõe sobre a autorização para Locação de Imóvel situado na Sede do Município de Juscimeira/MT para o Funcionamento do PSF Beira Rio, e dá outras providências.

MOISÉS DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso IV do artigo 58 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a locar um imóvel na sede do Município de Juscimeira/MT, situado na Rua Ademar de Barros, nº 90, Centro, a ser utilizado para funcionamento da Unidade de Saúde Beira Rio.

Artigo 2º. O prazo de locação do imóvel citado no artigo anterior será de 06 (seis) meses, contados da data da assinatura do contrato de locação, podendo ser rescindo a qualquer tempo por interesse do locatário, devendo ser comunicado com antecedência de no mínimo de 30 (trinta) dias para desocupação.

Artigo 3º. O valor mensal do locatício será de 01 (um) salário mínimo e meio vigente, mensal, pagos em conta corrente do Locador indicado no Contrato de Locação.

§1º. O pagamento será efetuado até o dia 10 de cada mês, mediante pagamento em conta do locador, devidamente indicado no respectivo contrato de locação.

Artigo 4º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria da Secretaria Municipal de Saúde.

Artigo 5º. Estalei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juscimeira - MT, em 05 de Abril de 2022.

Moisés dos Santos

Prefeito Municipal