“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO EXERCÍCIO 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

MOISÉS DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso IV do artigo 58 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º. Em cumprimento ao disposto artigo 167 da Constituição Federal e, nos termos dos artigos 40, 41 e 42 da Lei Federal nº 4.320/64, fica aberto o Crédito Adicional Suplementar na dotação do Orçamento Municipal vigente até o limite de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais)utilizando como fonte redução de dotações e suplementando as dotações abaixo:

01 – CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE JUSCIMEIRA

001 – CAMARA MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA

01.031.0001.10004- AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS

4.4.90.52.00.00 –EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 40.000,00

01.031.0001.20000 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A CÂMARA MUNICIPAL

3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 220.000,00

3.1.90.13.00.00 - OBRIGACOES PATRONAIS R$ 118.000,00

3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 30.000,00

3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA R$ 39.000,00

3.3.90.93.00.00 - INDENIZACOES E RESTITUICOES R$ 153.000,00

TOTAL R$ 600.000,00

Fonte: 1.500.0000000–RECURSOS ORDINÁRIOS

Art. 2º. Para cobertura do crédito mencionado no Art. 1º, será utilizado recursos oriundos de anulação total e/ou parcial das dotações mencionadas abaixo, na forma do Art. 43, inciso III, da lei federal 4.320/1964.

02 – GABINETE DO PREFEITO

001 – CHEFIA DE GABINETE

04.122.0002.20004 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM GABINETE DO PREFEITO

3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 150.000,00

SUBTOTAL R$ 150.000,00

Fonte: 1.500.0000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

001 – GERENCIA DE ADMINISTRAÇÃO

04.122.0002.20006- MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 100.000,00

SUBTOTAL R$ 100.000,00

Fonte: 1.500.0000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

04 – SECRETARIA DE FAZENDA E FINANÇAS

001 – GERENCIA DE FINANÇAS

04.123.0003.20010- MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE FAZENDA E FINANÇAS

3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 100.000,00

SUBTOTAL R$ 100.000,00

Fonte: 1.500.0000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

06 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

001 – GERÊNCIA DE OBRAS

04.451.0007.20033- MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

3.1.90.04.00.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO r$ 100.000,00

3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 100.000,00

SUBTOTAL R$ 200.000,00

Fonte: 1.500.0000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

09 – SECRETARIA DE TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

001 – GERÊNCIA DE TURISMO

23.695.0031.20064- MANTER AS ATIVIDADES DO TURISMO

3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA R$ 50.000,00

SUBTOTAL R$ 50.000,00

Fonte: 1.500.0000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

TOTAL GERAL R$ 600.000,00

Art. 3º.O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação nos anexos da Lei 1.323/2021 – Plano Plurianual e na lei nº 1.307/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentário (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 4o .Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Juscimeira, 05 de Abril de 2022.

Moisés dos Santos

PREFEITO MUNICIPAL