DE 06 DE ABRIL DE 2022

“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município (LOA nº 1.865/2021), inserindo meta no Plano Plurianual Quadriênio de 2022-2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias de Nº 1.861/2021, Exercício 2022por Excesso de Arrecadação e dá Outras Providências”

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.865/2021 – Exercício 2022, no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), nas seguintes classificações orçamentárias:

ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE	VALORES
UNIDADE: 06.07 –INVESTIMENTOS NA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE
Proj.Ativ. Equipamentos e Material Permanente Centro de Reabilitação
4.4.90.52.00.00.00.00.00.01.0621 –Equipamento e Material Permanente (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS-Estadual)	R$ 23.000,00
TOTAL GERAL (EXCESSO DE ARRECADAÇÃO)	R$ 23.000,00

Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito especial autorizado no Artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes da Portaria Nº 933/2021/GBSES de 03 de novembro de 2021(anexa)– advindo da Secretaria de Estado da Saúde.

FONTE	Descrição Da Receita	VALOR
621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS-Estadual)	COFINANCIAMENTO ESTADUAL PROGRAMA MAIS MT	23.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS		23.000,00

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.853/2021 – Plano Plurianual Quadriênio de 2022/2025 e na Lei 1.861/2021, Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2022.

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 06 de abril de 2022.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE AÇÕES E METAS

ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE: 06.07 – INVESTIMENTOS NA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE PROGRAMA: 084 – MAC- Média e Alta Complexidade			Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2022
Função / Subfunção	Ações	Metas	Meta Física	Valor R$
10 – Saúde 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial	Equipamentos e Material Permanente Centro de Reabilitação	Equipamentos e Material Permanente Centro de Reabilitação	Custeio de Despesa com Equipamento e Material Permanente	23.000,00

PLANO PLURIANUAL

ANEXO DE METAS

ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 06.07 – INVESTIMENTOS NA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE
PROGRAMA: 084 – MAC- Média e Alta Complexidade
FUNÇÃO/ SUBFUNÇÃO / AÇÃO	TIPO	METAS	METAS FÍSICAS	ANO	METAS FINANCEIRAS R$
10 – Saúde 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial/ Equipamentos e Material Permanente Centro de Reabilitação	N	Equipamentos e Material Permanente Centro de Reabilitação	Custeio de Despesa com Equipamento e Material Permanente	2022	23.000,000