LEI MUNICIPAL Nº 961/2022

Data: 06 de Abril de 2022

EMENTA: DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS DA VERBA INDENIZATÓRIA PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N.º 768/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal, a Lei Municipal 768/2017, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a recompor as perdas inflacionárias da verba indenizatória para desempenho de atividade delegada, nos termos que especifica, aos policiais militares que exercerem atividade municipal delegada pelo estado de mato grosso nos seguintes porcentuais:

a) percentual de 3,65 (três virgula sessenta e cinco pontos percentuais) INPC – IBGE dos últimos 12 (doze) meses anteriores ao mês de agosto de 2018 (dois mil e dezoito);

b) percentual de 3,24 (três virgula vinte e quatro pontos percentuais) INPC – IBGE dos últimos 12 (doze) meses anteriores ao mês de agosto de 2019 (dois mil e dezenove);

c) percentual de 2,94 (dois virgula noventa e quanto pontos percentuais) INPC – IBGE dos últimos 12 (doze) meses anteriores ao mês de agosto de 2020 (dois mil e vinte);

d) percentual de 10,42 (dez virgula quarenta e dois pontos percentuais) INPC – IBGE dos últimos 12 (doze) meses anteriores ao mês de agosto de 2021 (dois mil e vinte e um);

Art. 2º - O inc. I e II do parágrafo segundo do art. 1º da Lei Municipal n.º 768/2017 passará a viger com a seguinte redação:

(...)

I - Aos Subtenentes e Sargentos Militares: R$ 19,23 (dezenove reais e vinte e três centavos) por hora trabalhada nos dias de semana e R$ 21,63 (vinte e um reais e sessenta e três centavos) por hora trabalhada nos dias de final de semana e feriados, limitado a 8 (oito) horas/dia e 90 (noventa) horas/mês conforme especifica;

II - Aos Cabos e Soldados Militares: R$ 18,00 (dezoito reais) por hora trabalhada nos dias de semana e R$ 20,43 (vinte reais e quarenta e três centavos) por hora trabalhada nos dias de final de semana e feriados, limitado a 8 (oito) horas/dia e 90 (noventa) horas/mês conforme especifica;

Art. 3º – Acrescenta o §4º ao Art. 1º da Lei Municipal 768/2017 da seguinte forma:

(...)

§4º. O valor fixado para as indenizações de que trata esta Lei, será corrigido anualmente no dia 10 (dez) de agosto de cada ano, com base no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), acumulado nos últimos 12 (doze) meses por meio de Decreto do poder executivo;

Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo referente ao exercício financeiro de 2022.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Nova Marilândia/MT, aos 06 (seis) dias de Abril de 2022 (dois mil e vinte e dois).

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA – MT