LEI MUNICIPAL Nº 962/2022

Data: 06 Abril de 2022

EMENTA: ALTERA O PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO MUNICÍPIO – PCCS - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 725/2016 DE 14 (QUATORZE) DE MARÇO DE 2016 (DOIS MIL E DEZESSEIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal o inciso X do art. 37 da Constituição Federal e Lei Complementar Municipal n.º 725/2016 – PCCS de 14 de março de 2016, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

Art.1º - Altera o Inc. IX e XII do art. 89 da Lei Complementar Municipal n.º 725/2016 – PCCS que passará a viger com a seguinte redação:

“Art. 89. (...)

(...) IX – vencimento ou vencimento-base: é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público com seu valor fixado em Lei e as vantagens pecuniárias adquiridas de forma permanente excetuando as vantagens temporárias vedada a sua vinculação ou equiparação;

(...) XII - vencimentos: correspondem ao vencimento e a pluralidade das vantagens de caráter permanente adquiridas pelos servidores;

Art. 2º – Altera carga horária e vencimento do cargo de monitor de serviços do anexo I dos cargos de livre nomeação e exoneração da lei complementar municipal 725/2016 de 14 (quatorze) de março de 2016 (dois mil e dezesseis) que passará a viger da seguinte forma:

ANEXO I CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
Grupo Ocupacional: CARGOS COMISSIONADOS
Vencimento Mensal	Título do Cargo	HS/ SEM	Nº de Vagas
1.500,00	Monitor de serviços	40 HS	(..)

Art.3º -Altera o anexo II – Grupo ocupacional: NÍVEL SUPERIOR com a criação das atribuições do cargo de Bioquímico da Lei Complementar Municipal n.º 725/2016 – PCCS que passará a viger com a seguinte redação:

ATRIBUIÇÕES DO GRUPO OCUPACIONAL

(...)

ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE BIOQUÍMICO

BIOQUÍMICO: Orientar e controlar a produção de kits destinados as análises bioquímicas, microbiológicas e sorológicas, imunológicas e aos bancos de sangue; Produção de produtos sorológicos destinados as análises clinicas biológicas imunológicas e aos bancos de órgãos; Supervisionar a identificação de substâncias entorpecentes e outros tóxicos com a finalidade de garantir a qualidade grau e pureza e homogeneidade dos alimentos e produtos diabéticos; Orientar e executar a coleta de amostra de materiais biológicos destinados as análise clinicas citológicas e hormonais com o fim de esclarecer o diagnostico clinico; Assessorar autoridades em diferentes níveis com informes referente a assistência farmacêutica exarando pareceres a fim de servir de subsidio para a elaboração de ordens de serviços, portarias, decretos etc;

Produzir e realizar análise de soro e vacina em geral e produtos imunológicos valendo-se de método laboratoriais (físico, químico, biológicos e imunológicos) com o objetivo de controlar a pureza, qualidade e atividade terapêutica; A critério da SMS poderá ser nomeado responsável técnico sem necessidade de remuneração.

Art. 4º – Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis para o fiel cumprimento da presente lei;

Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário;

Nova Marilândia/MT, aos 06 (seis) dias de Abril de 2022 (dois mil e vinte e dois).

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA – MT