Data: 06 de Abril de 2022

EMENTA: ALTERA O ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL n.º 605/2011 PARÁGRAFO ÚNICO E CAPUT DO ART. 165 DO PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO MUNICÍPIO – PCCS - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 725/2016 DE 14 (QUATORZE) DE MARÇO DE 2016 (DOIS MIL E DEZESSEIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal o inciso X do art. 37 da Constituição Federal e Lei Complementar Municipal n.º 725/2016 – PCCS de 14 de março de 2016, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

Art.1º - Institui o percentual de 70% (setenta pontos percentuais) o máximo de desconto a serem consignado na folha de pagamento do servidor referente a plano de saúde.

Art. 2º. Altera o Art. 1º da Lei Municipal n.º 605/2011 que passará a viger com a seguinte redação:

“Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo, a celebrar, em nome do MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA-MT, Convênio com a UNIMED VALE DO SEPOTUBA - Cooperativa Trabalho Médico - CNPJ/MF: 02.597.394.0001-32, com sede na Rua José Corsino, 486W, Centro na cidade de Tangará da Serra - MT - CEP 78300-000, com o objetivo de conceder Plano de Saúde Unimed Vale do Sepotuba, contemplando os servidores, funcionários públicos do município de Nova Marilândia-MT, como colaboradores e seus dependentes, mediante pagamento mensal pelos servidores que aderirem ao citado e respectivo PLANO DE SAÚDE UNIMED "VALE DO SEPOTUBA", através de desconto em folha de pagamento dos respectivos servidores e funcionários públicos municipais interessados com percentual máximo de consignação em 70% do vencimento do servidor.

Art. 3º – Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais, para o fiel cumprimento da presente lei;

Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário;

Nova Marilândia/MT, aos 06 (seis) dias de Abril de 2022 (dois mil e vinte e dois).

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA – MT