Data: 06 de Abril de 2022.

EMENTA: RECOMPÕE O VALOR DAS DIÁRIAS DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA-MT CONFORME DISPOSIÇÃO DO §3º DO ART. 169 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 725/2016, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal o inciso X do art. 37 da Constituição Federal e o § 3º do art. 169 da Lei Complementar Municipal n.º 725/2016 de 14 de março de 2016, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei

Art. 1º- Autoriza a recomposição dos valores das diárias adotando os índices de 4,64% do INPC referente ao mês de fevereiro de 2019, índice de 3,31% do INPC referente ao mês de fevereiro de 2020; índice de 6,93% do INPC referente ao mês de fevereiro de 2021 e índice de 10,60 % do INPC referente ao mês de fevereiro de 2022;

§1º. As diárias serão destinadas a cobrir gastos com alimentação, locomoção interna e pousada, exceto para cobrir as despesas de veículos próprios, manutenção e abastecimento de combustíveis;

§ 2º – A diária será concedida por dia de afastamento do Município, sendo devida pela metade, quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede municipal;

Art. 2º - São elementos essenciais do ato de concessão de diárias;

I -O nome, o cargo ou função do proponente;

II - Descrição objetiva do serviço a ser executado;

III - Indicação dos locais onde o serviço será realizado e sua finalidade de interesse público;

IV - O valor unitário, a quantidade de diárias e a importância total a ser paga;

V - Autorização do pagamento de despesas pelo ordenador;

Art. 3º. Fica fixado a diária do Prefeito Municipal de Nova Marilândia-MT, por dia de afastamento do Município, no valor de R$ 860,68 (oitocentos e sessenta reais e sessenta e oito centavos), quando em área interna do Estado de Mato Grosso, e, no valor de R$ 1.204,90 (um mil duzentos e quatro reais e noventa centavos), quando nas demais áreas do Território Nacional;

Parágrafo único. No caso de representação política ou municipal, o Vice-Prefeito fará jus ao mesmo valor da diária fixada para o Prefeito, por dia de afastamento do Município;

Art. 4º. Para os Assessores e Secretários Municipais de Nova Marilândia-MT, a diária por dia de afastamento do Município, fica fixada no valor de R$ 429,84 (quatrocentos e vinte e nove reais e oitenta e quatro centavos), quando em área interna deste Estado de Mato Grosso, e no valor de R$ 602,44 (seiscentos e dois reais e quarenta e quatro centavos), quando nas demais áreas do território nacional;

Art. 5º. Para os demais servidores públicos municipais deste Município de Nova Marilândia-MT, a diária por dia de afastamento do Município fica fixada no valor de R$ 323,65 (trezentos e vinte e três e sessenta e cinco centavos), quando em área interna deste Estado de Mato Grosso, e quando for necessário o deslocamento para outras áreas do Território Nacional o valor de R$ 416,37 (quatrocentos e dezesseis reais e trinta e sete centavos);

Art. 6º. Ao prefeito, Vice-Prefeito e Secretários municipais a quantidade de diárias será concedida conforme a necessidade, não incidindo a vedação do §2º do art. 169 da Lei Complementar Municipal n.º 725/2016 por se tratarem de agentes políticos;

Art. 7º. Deverá compor os autos de concessão de diárias:

I - Solicitação fundamentada;

II. autorização do ordenador;

III. recibo de diárias;

IV. relatório de viagem;

V. Comprovante de participação em cursos, treinamentos;

VI - Cópia do cartão de embarque ou cópia do bilhete rodoviário, ou aeroviário, e cópia da requisição da passagem, quando for o caso;

VII. Notas de empenho e liquidação;

VIII. comprovante de recebimento dos valores pelo servidor, bem como da sua devolução, quando for o caso.

§ 1º - O relatório de viagem é dispensável à vista do registro de atividades em ata e consignação em lista de presença ou documento equivalente;

§ 2º - A emissão dos bilhetes será realizada pela agência de viagens contratada, a partir da reserva solicitada pelo Poder Executivo, ou órgão equivalente devidamente autorizado;

Art. 8º – O funcionário ou beneficiário que receber diária e não se afastar da sede municipal, por qualquer motivo fica obrigado a restituí-la integralmente, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas sob pena de responsabilidade;

§ 1º – Na hipótese de o beneficiário da diária retornar à sede do Município em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, o mesmo deverá restituir as diárias recebidas em excesso, no prazo estabelecido no caput deste artigo;

§ 2º – O beneficiário que requisitar e utilizar de diária, integral ou pela metade, fica obrigado à respectiva prestação de contas através do Relatório de Viagem devidamente assinado;

§ 3° - Serão também restituídas em sua totalidade, no prazo estabelecido neste artigo, as diárias recebidas pelo beneficiário quando, por qualquer circunstância, não ocorrer o afastamento da sede de origem;

§ 4º - A restituição de diárias de que trata esse artigo, ocorrerá exclusivamente mediante depósito bancário na conta corrente do Órgão Municipal, comprovando tal ato perante a administração pública municipal;

Art. 9º – O valor fixado para as diárias de que trata esta Lei, será corrigido anualmente, sempre no mês de fevereiro de cada ano, com base no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), ou por outro índice que venha a substituí-lo, acumulado nos últimos 12 (doze) meses, para todos os níveis estabelecidos;

Parágrafo único – A correção de valores destinados para as diárias de que trata a presente Lei, deverá ser feita pelo órgão do Poder Executivo, através de Decreto exceto no caso de mudança de legislatura onde deverá ser feita por Lei específica;

Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber no prazo de 90 (noventa) dias de sua publicação.

Art. 11 – Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais, para o fiel cumprimento da presente lei.

Art. 12 – As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, caso houver, correrão por conta de verbas consignadas no orçamento geral anual do Município, criadas se inexistentes e suplementadas se necessário.

Art. 13 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA–MT, AOS 06 (SEIS) DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2022 (DOIS MIL E VINTE E DOIS).

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA