LEI MUNICIPAL Nº 965/2022

Data: 06 de Abril de 2022.

EMENTA: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 654/2013 DE 24 ((VINTE E QUATRO) DE JUNHO DE 2013 (DOIS MIL E TREZE) E DÁ OUTRAS PROCIDÊNCIAS.

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei

Art.1º - Altera o Art. 5º da Lei Complementar Municipal n.º 725/2016 de 14 (quatorze) de março de 2016 (dois mil e dezesseis) que passará a viger da seguinte forma:

“Art. 5º - O valor do empréstimo a ser disponibilizado é de caráter individual, por beneficiário, estando condicionado ao limite de margem consignável, ou seja, 35% (trinta e cinco por cento) dos vencimentos do servidor. O valor da prestação mensal paga pelo beneficiário não poderá ultrapassar o limite disponível de margem consignável em folha de pagamento.

Art. 2º – Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis para o fiel cumprimento da presente lei;

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário;

Nova Marilândia/MT, aos 06 (seis) dias de Abril de 2022 (dois mil e vinte e dois).

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA – MT