LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 966/2022

Data: 06 de Abril de 2022

EMENTA: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 801/2018 DE 06 (SEIS) DE ABRIL DE 2018 (DOIS MIL E DEZOITO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

Art.1º - Fica altera o Art. 1º da lei complementar municipal n.º 801/2018 de 06 (seis) de abril de 2018 (dois mil e dezoito) que passará a viger com a seguinte redação:

“Art. 1º. Fica criado adicional de 40% ao vencimento base do servidor concursado que participou ou venha a participar de curso de qualificação profissional Profuncionário;

Art. 2º – Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis para o fiel cumprimento da presente lei;

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário;

Nova Marilândia/MT, aos 06 (seis) dias de Abril de 2022 (dois mil e vinte e dois).

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA – MT