PORTARIA N.º 043/2022

de 18 de Março de 2.022

“Procede a baixa como inservível do bem que especifica e dá outras providências.”

O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE – MT, ALEX STEVES BERTO, no uso de suas atribuições legais;

Considerando que criação e autonomia conferida a Comissão de Administração de Bens Patrimoniais do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Rosário Oeste/MT, nomeada através da Portaria n.º 90/2021, de 31 de maio de 2021;

Considerando Parecer da Comissão de Administração de Bens Patrimoniais do Município, especialmente designada para este fim;

Considerando ainda o interesse público, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a necessidade de baixar os referidos bens por motivos justificados.

RESOLVE:

Art. 1º. Declarar Inservível para o serviço público os bens constante do Anexo I, que faz parte integrante desta Portaria, pertencente ao Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Rosário Oeste, por se encontrar em desuso e em situação precária (inservível).

Art.2 º. O bem a que se refere o artigo anterior ficará à disposição para que a partir desta data, seja depositado no aterro sanitário municipal, o mais breve possível, mediante procedimentos técnicos inerentes à modalidade da baixa cabível.

Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste/MT, 18 de fevereiro de 2022.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal

ANEXO – I

ANEXO I - RELATÓRIO DE BAIXA BENS MÓVEIS PATRIMONIAIS

DEPRECIAÇÃO EFETUADA em conformidade com a Lei nº 4.320/64 no art. 108, § 2º

Rosário Oeste/MT, 15 de março de 2022.

David Roger da Cruz Martines Fabiana Rosa da Silva Presidente Vice Presidente

Anna Cristyne da Silva Santana Membro

Rosário Oeste, em 15 de março de 2022.

Da: Comissão de Administração de Bens Patrimoniais

Ao: Secretário Municipal de Administração

MD. Sr.º Douglas Botelho da Silva

ASSUNTO: Encaminhamento de parecer técnico para baixa de bem mobiliário da Carga Patrimonial doFundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Rosário Oeste/MT

Senhor Secretário,

Temos a obrigação de encaminhar a V.Sª parecer conclusivo desta Comissão de Administração de Bens Patrimoniais, quanto ao bem considerado inservível ao serviço público.

Parecer da Comissão: A Comissão de Administração de Bens Patrimoniais, abaixo assinada, tendo em vista a representação contida na Portaria n.º 90/2021, de 31 de maio de 2021, procedeu à realização de inventário físico e financeiro de bens móveis patrimonial utilizando todos os critérios possíveis adotados para avaliação, quanto ao estado de conservação, utilização e produção, valor de mercados novos e usados, que para tanto foram tomadas todas as precauções técnicas relativas ao zelo e avaliação do Patrimônio Público e;

Considerando:

§ Que os Bens codificados no Anexo I – RELATÓRIO DE BAIXA BENS MÓVEIS PATRIMONIAIS, não apresentam vida útil, encerrados pelo desgaste de uso;

§ Que o fator econômico mais freqüente observado foi a obsolência, diminuindo a utilidade econômica do Bem;

§ A inviabilidade financeira na recuperação e uso dos mesmos;

§ A obtenção do valor mínimo de mercado em razão da depreciação do valor histórico dos bens; e

§ O limitado espaço físico do almoxarifado, que impossibilita o armazenamento, guarda e responsabilidade pelos mesmos.

Conclui que:

§ Os bens, conforme os motivos elencados acima tiveram seu valor de mercado reduzido a zero;

§ Os bens aqui devidamente identificados e codificados conforme Anexo – I deste parecer, sejam baixados sumariamente da Carga Patrimonial, por serem considerados inservíveis ao serviço público;

§ Seja informada formalmente a contabilidade para os devidos registros técnicos e conseqüentemente a ratificação do Ordenador de despesas; e

§ Sejam tomadas as providencias necessárias para o destino dos bens, ou seja, que os mesmos sejam incinerados e/ou depositados no aterro sanitário municipal.

Atenciosamente,

David Roger da Cruz Martines Fabiana Rosa da Silva Presidente Vice Presidente

Anna Cristyne da Silva Santana Membro