Pregão Eletrônico nº 019/2021

Processo Licitatório nº 110/2021

O MUNICÍPIO DE CONFRESA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Avenida Centro Oeste, 286, CEP: 78.652-000 - Confresa – MT, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o nº 37.464.716/0001-50, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal Sr. Ronio Condão Barros Milhomen, portador do RG nº 0875190-0 SSP/MT e inscrito no CPF. sob o nº 535.561.191-53, resolve RESCINDIR a ARP 147/2021, supracitada com a empresa DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE ASFALTO LTDA inscrita CNPJ n°26.917.005/0001-77, com sede na via Primaria 08 Quadra 18 Mod.24/47, Bairro: Distrito Agroindustrial, Cidade: Aparecida De Goiânia, CEP: 74.993-430. telefone (62) 4017-2500 E-mail:licitacao1@disbral.com.br representada neste ato pelo Sr.Ronaldo Aspesi portador doCPF n°004.368.101-82,conforme as cláusulas que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – Constitui objeto deste instrumento, a rescisão amigável a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N. 148/2021 cujo Objeto: Contratação de empresa para Aquisição de Material Asfáltico para Pavimentação de Vias Urbanas, no Município de Confresa-MT. 1.2 – Nos termos da Lei 8.666/93, artigo 79 incisos I, ficando rescindida a partir de 06/04/2022. 1.3 – Justificativa da Rescisão: Justifica-se a rescisão a pedido do fornecedor, que foi apresentado de justificativa e comprovação da ocorrência de fato superveniente e/ou caso fortuito ou força maior, no qual demostre a inviabilize do seu fornecimento e ser formulado antes da expedição de autorização de fornecimento.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FORMA DE RESCISÃO

2.1 – A presente rescisão, se realiza em comum acordo entre as partes, sem indenização ou multa, seja a que título for, a qualquer das partes.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO FORO

3.1 – Fica rescindido a ARP nº. 148/2021 a partir da data de assinatura deste termo de rescisão amigável, passando a ter eficácia após publicação.

E por estarem justos e acordados, CONTRATANTE e CONTRATADA, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em 3 (três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais.

Confresa – MT, 06 de Abril de 2022.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA

Ronio Condão Barros Milhomem

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DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE ASFALTO LTDA

CNPJ: 26.917.005/0001-77

Representante Legal: Ronaldo Aspesi

CPF: 004.368.101-82