LEI ORDINÁRIA Nº 1.335 DE 06 DE ABRIL DE 2022.
7 de Abril de 2022
LEI ORDINÁRIANº 1.335DE 06 DE ABRILDE2022.
“AutorizaoPoderExecutivoa realizar Processo Seletivo Simplificado – PSS Nº 02/2022 - visandocontrataçõestemporáriasdeexcepcionalinteressepúblico junto à Secretaria Municipal de Saúde, e à Secretaria Municipal de Educação.”
JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Processo Seletivo Simplificado, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal, visando a contratação de pessoal por tempo determinado para atender às necessidades temporárias e de excepcional interesse público junto à Secretaria Municipal de Saúde, e à Secretaria Municipal de Educação,nas condições e prazos previstos na Lei Municipal nº 1.154 de 29 de novembro de 2016 e Lei Municipal n° 1.072 de 14 de fevereiro de 2014 e suas alterações.
§1°. Os quantitativos, requisitos e localidade dos cargos para as contratações no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde estão presentes no Anexo I;
§2º. Os quantitativos, requisitos e localidade dos cargos para as contratações no âmbito da Secretaria Municipal da Educação estão presentes no Anexo II – relativo aos profissionais nas escolas da sede municipal, Distrital, Zona Rural ( Esc. José Cordeiro), e escolas INDÍGENAS;
Art.2°O processo seletivo simplificado será de provas e/ou provas e títulos, para contratação temporária.
§ 1º. Os provimentos dos cargos serão feitos, de acordo com as necessidades da Administração Pública Municipal, respeitando a ordem de classificação dos candidatos aprovados/ classificados neste processo seletivo, bem como a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 3°. As provas inerentes ao Processo Seletivo Simplificado serão feitas por Comissão nomeada pelo Poder Executivo Municipal, para tal fim.
§1º. As inscrições para o Processo Seletivo Simplificado será isento de quaisquer pagamentos de taxas ou valores.
Art. 4°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento.
§1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos orçamentários necessários à execução do disposto nesta Lei.
Art. 5°. As contratações previstas nesta Lei serão feitas por tempo determinado.
§1º. A vigência dos contratos junto à Secretaria Municipal de Educação obedecerão ao Calendário Letivo em curso.
§2º. A Vigência dos contratos junto à Secretaria de Saúde será pelo prazo máximo de um (01) ano.
§3º. Os contratos temporários autorizados por esta Lei poderão ser prorrogados por igual período, mediante termo aditivo, se houver interesse público.
Art. 6°. Os contratos de que trata esta lei serão de natureza administrativa, ficando assegurado aos contratados os direitos pertinentes às contratações temporárias de excepcional interesse público.
Art. 7º. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações nos casos expressos abaixo :
I – pelo término do prazo contratual;
II – por conveniência motivada da Administração Pública contratante;
III – por iniciativa do contratado; e
IV – pelo cometimento de infração contratual ou legal por parte do contratado, apurada em processo administrativo regular.
§ 1º. A extinção do contrato, nos casos do inciso II e III, será comunicada com a antecedência mínima de trinta (30) dias.
§2º. Para fins disciplinares, aplicam-se aos contratados nos termos desta Lei os deveres e obrigações previstos na Lei Complementar Municipal nº 001/1993.
Art. 8º. A falta não justificada do contratado, ao serviço, é motivo de rescisão contratual, nos termos do Artigo anterior.
Art.9º. A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada de acordo com o valor dovencimento constante no início da carreira relacionada no plano de cargos e salários do serviço público, para servidores que desempenhem função semelhante.
Art. 10. Esta lei entrará em vigor a partir de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis – MT, em 06 de abril de 2022.
JOSÉ BUENO VILELAPrefeito Municipal
ANEXO I
LEI ORDINÁRIANº 1.335DE 06 DE ABRILDE2022
Quadro de Vagas - Secretaria MUNICIPAL dE sAÚDE
| Cargo | Vagas | Cadastro de Reserva | Salário (R$) | Escolaridade | Localidade | Carga Horária | ||||
| ACE – Agente Comunitário de Endemias | 01 | 01 | R$ 1.628,74 | Ensino Médio Completo | Sede | 40 horas semanais | ||||
| ACS – Agente Comunitário de Saúde | 02 | 01 | R$ 1.628,74 | Ensino Médio Completo | Sede | 40 horas semanais | ||||
| ACE – Agente Comunitário de Endemias | 01 | 01 | R$ 1.628,74 | Ensino Médio Completo | Distrito de São José do Couto | 40 horas semanais | ||||
| ACS – Agente Comunitário de Saúde | 01 | 01 | R$ 1.628,74 | Ensino Médio Completo | Distrito de São José do Couto | 40 horas semanais | ||||
| Motorista | 01 | 01 | R$ 1.212,00 | Ensino Fundamental + CNH D ou E | Distrito de São José do Couto | 40 horas semanais | ||||
| Nutricionista | 01 | 01 | R$ 3.444.93 | Ensino Superior em Nutrição + Inscr. Conselho Classe | Sede | 30 horas semanais | ||||
| Função | Local | Carga Horária | Vagas | Remuneração por Plantão de 24h. | ||||||
| Médico Obstetra | Sede | Regime de Plantão | C.R. | R$ 2.600,00 | ||||||
| Médico Ortorrinolaringologista | Sede | Regime de Plantão | C.R. | R$ 2.600,00 | ||||||
ANEXO II
LEI ORDINÁRIANº 1.335DE 06 DE ABRILDE2022
Quadro de Vagas- SEcretaria de Educação
- Escolas
| Quantitativo de vagas para a Chamada Pública: | ||||||||||||
| QUADRO - 1. 0 - ESCOLAS MUNICIPAL INDÍGENAS - E.M.I. | ||||||||||||
| QUADRO - 1.1 - APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL - AAE/NUTRIÇÃO | ||||||||||||
| Ord. | NOME DA FUNÇAO | PROV. IMEDIATO | CADASTRO DE RESERVA | CARGA HORARIA SEMANAL | ALDEIA | ESCOLA | REMUNERAÇÃO (R$) | FORMAÇÃOEXIGIDA | ||||
| 01 | AAE/ NUTRIÇÃO | 01 | -- | 30h | EGITO | E.M.I. EGITO | R$1212,00 Conforme LC 027 e suas alterações | Ensino Fundamental | ||||
| 02 | AAE/ NUTRIÇÃO | 01 | -- | 30h | HOIWA´PREZDAWI | E.M.I. HOIWAPREDZAWI S. A. E.M.I. ABDZUWÊ | R$1212,00 Conforme LC 027 e suas alterações | Ensino Fundamental | ||||
| 03 | AAE/NUTRIÇÃO | 01 | -- | 30h | SANTA FÉ | E.M.I. SANTA FÉ | R$1212,00 Conforme LC 027 e suas alterações | Ensino Fundamental | ||||
| 04 | AAE/ NUTRIÇÃO | 01 | -- | 30h | RIO KULUENE | E.M.I. RIO KULUENE | R$1212,00 Conforme LC 027 e suas alterações | Ensino Fundamental | ||||
| QUADRO 1.2 - ESCOLAS MUNICIPAIS INDÍGENAS - E.M.I. | ||||||||||||
| 1.2.1- APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL - AAE/LIMPEZA | ||||||||||||
| Ord. | NOME DA FUNÇAO | PROV. IMEDIATO | CADASTRO DE RESERVA | CARGA HORARIA SEMANAL | ALDEIA | ESCOLA | REMUNERAÇÃO (R$) | FORMAÇÃOEXIGIDA | ||||
| 01 | AAE/LIMPEZA | 01 | - | 30h | CHÃO PRETO | E.M.I. SÃO PAULO | R$1212,00 Conforme LC 027 e suas alterações | Ensino Fundamental | ||||
| QUADRO 1.3 - ESCOLAS MUNICIPAL INDÍGENAS - E.M.I. | ||||||||||||
| 1.3.1 – PROFESSOR | ||||||||||||
| Ord. | NOME DA FUNÇAO | PROV. IMEDIATO | CADASTRO DE RESERVA | CARGA HORARIA SEMANAL | ALDEIA | ESCOLA | REMUNERAÇÃO (R$) | FORMAÇÃOEXIGIDA | ||||
| 01 | PROFESSOR | 01 | -- | Conforme atribuição | ALDEINHA | E.M.I ALDEINHA | R$1212,00 Conforme LC 027 e suas alterações | Ensino Médio/e ou Magistério para não indígena | ||||
| 02 | PROFESSOR | 01 | 01 | Conforme atribuição | BOA VIDA | E.M.I ABDZUWE | R$1212,00 Conforme LC 027 e suas alterações | Ensino Médio/e ou Magistério para não indígena | ||||
| 03 | PROFESSOR | -- | 01 | Conforme atribuição | BOM JESUS DA LAPA | E.M.I.BOM JESUS S.A.E.M.I.IMACULADA CONCEIÇÃO | R$1212,00 Conforme LC 027 e suas alterações | Ensino Médio/e ou Magistério para não indígena | ||||
| 04 | PROFESSOR | 01 | - | Conforme atribuição | DEZ MANDAMENTOS | E.M.I.PARI UPTSEWEWE S. A. EMI PARINAI’A | R$1212,00Conforme LC 027 e suas alterações | Ensino Médio/e ou Magistério para não indígena | ||||
| 05 | PROFESSOR | 01 | 01 | Conforme atribuição | HOIWAPREDZAWI | E.M.I. HOIWAPREDZAWI S. A. E.M.I. ABDZUWÊ | R$1212,00Conforme LC 027 e suas alterações | Ensino Médio/e ou Magistério para não indígena | ||||
| 06 | PROFESSOR | 01 | - | Conforme atribuição | KAYRUS | E.M.I.KAYRUS S.A. E.M.I CAMPOS BELOS | R$1212,00 Conforme LC 027 e suas alterações | Ensino Médio/e ou Magistério para não indígena | ||||
| 07 | PROFESSOR | - | 01 | Conforme atribuição | MATO GROSSO | E.M.I. MATO GROSSO S.A. E.M.I. SÂO MIGUEL | R$1212,00 Conforme LC 027 e suas alterações | Ensino Médio/e ou Magistério para não indígena | ||||
| 08 | PROFESSOR | - | 01 | Conforme atribuição | MONTE PASCOAL | EMI MONTE PASCOAL S.A. EMI SÃO DOMINGOS SÁVIO | R$1212,00 Conforme LC 027 e suas alterações | Ensino Médio/e ou Magistério para não indígena | ||||
| 09 | PROFESSOR | 01 | - | Conforme atribuição | NOVO TEIHIDZATSE | NOVO TEIHIDZATSE S.A. E.M.I.ESPIRITO SANTO | R$1212,00 Conforme LC 027 e suas alterações | Ensino Médio/e ou Magistério para não indígena | ||||
| 10 | PROFESSOR | 02 | - | Conforme atribuição | PEDRA PRETA | E.M.I PEDRA PRETA | R$1212,00Conforme LC 027 e suas alterações | Ensino Médio/e ou Magistério para não indígena | ||||
| 11 | PROFESSOR | -- | 01 | Conforme atribuição | RIO KULUENE | E.M.I.RIO KULUENE S.A. E.M.I. ALDEINHAS | R$1212,00 Conforme LC 027 e suas alterações | Ensino Médio/e ou Magistério para não indígena | ||||
| 12 | PROFESSOR | 01 | - | Conforme atribuição | SANTA FÉ | E.M.I. SANTA FÉ | R$1212,00 Conforme LC 027 e suas alterações | Ensino Médio/e ou Magistério para não indígena | ||||
| 13 | PROFESSOR | -- | 01 | Conforme atribuição | SÃO JORGE | E.M.I. SÃO JORGE | R$1212,00 Conforme LC 027 e suas alterações | Ensino Médio/e ou Magistério para não indígena | ||||
| 14 | PROFESSOR | -- | 01 | Conforme atribuição | SERRA VERDE | E.M.I. SERRA VERDE S. A. E.M.I.PARINAIÁ | R$1212,00 Conforme LC 027 e suas alterações | Ensino Médio/e ou Magistério para não indígena | ||||
| 01 | PROFESSOR | 01 | -- | Conforme atribuição | ESTRELA | E.M.I ESTRELA S.A. E.M.I. Santa Helena | R$1212,00conforme LC 027 e suas alterações | Ensino Médio/e ou Magistério para não indígena |
| 02 | PROFESSOR | 01 | -- | Conforme atribuição | RIO KULUENE | E.M.I. RIO KULUENE S.A E.M.I Aldeinha | R$1212,00Conforme LC 027 e suas alterações | Ensino Médio/e ou Magistério para não indígena |
| 03 | PROFESSOR | 01 | -- | Conforme atribuição | SÃO MATEUS | E.M.I SÃO MATEUS S .A.E.M.I. Imaculada Conceição | R$1212,00conforme LC 027 e suas alterações | Ensino Médio/e ou Magistério para não indígena |
| 04 | PROFESSOR | 01 | -- | Conforme atribuição | SERRA VERDE | E.M.I. SERRA VERDE S.A.E.M.I Parianiá | R$1212,00Conforme LC 027 e suas alterações | Ensino Médio/e ou Magistério para não indígena |
| QUADRO 1.4– SEDE DO MUNICÍPIO | |||||||
| Ord. | NOME DA FUNÇAO | PROV. IMEDIATO | CADASTRO DE RESERVA | CARGA HORARIA SEMANAL | LOCAL | REMUNERAÇÃO (R$) | FORMAÇÃO EXIGIDA |
| 01 | AAE/LIMPEZA | -- | 01 | Conforme atribuição | SEDE | Conforme LC 027 e suas alterações | Ensino Médio |
| 02 | AAE/NUTRIÇÃO | 01 | -- | Conforme atribuição | SEDE | Conforme LC 027 e suas alterações | Ensino Médio |
| 03 | AAE/TRANSPORTE ESCOLAR | 01 | -- | Conforme atribuição | SEDE | Conforme LC 027 e suas alterações | Ensino Médio |
| 04 | FONOAUDIÓLOGO | 01 | -- | Conforme atribuição | SEDE | R$3165,97 Conforme LC 027 e suas alterações | Diploma devidamente registrado, fornecido por Instituição de ensino superior, reconhecida pelo MEC, de conclusão de curso de graduação em Fonoaudiologia + registro no conselho de classe |
| QUADRO 1.5 -DISTRITO | |||||||
| Ord. | NOME DA FUNÇAO | PROV. IMEDIATO | CADASTRO DE RESERVA | CARGA HORARIA SEMANAL | LOCAL | REMUNERAÇÃO (R$) | FORMAÇÃO EXIGIDA |
| 01 | PEDAGOGO/ENSINO FUNDAMENTAL | 01 | -- | Conforme atribuição | DISTRITO | Conforme LC 027 e suas alterações | Diploma devidamente registrado, fornecido por Instituição de ensino superior, reconhecida pelo MEC, de conclusão de curso de graduação em Pedagogia |
| 02 | AAE/NUTRIÇÃO | 01 | -- | Conforme atribuição | DISTRITO | Conforme LC 027 e suas alterações | Ensino Médio |
| 03 | AAE/LIMPEZA | 01 | -- | Conforme atribuição | DISTRITO | Conforme LC 027 e suas alterações | Ensino Médio |
| QUADRO 1.6 –ESCOLA MUNICIPAL JOSÉ CORDEIRO | |||||||
| Ord. | NOME DA FUNÇAO | PROV. IMEDIATO | CADASTRO DE RESERVA | CARGA HORARIA SEMANAL | LOCAL | REMUNERAÇÃO (R$) | FORMAÇÃO EXIGIDA |
| 01 | PEDAGOGO/ENSINO FUNDAMENTAL | 01 | -- | Conforme atribuição | ZONA RURAL | Conforme LC 027 e suas alterações | Diploma devidamente registrado, fornecido por Instituição de ensino superior, reconhecida pelo MEC, de conclusão de curso de graduação em Pedagogia |