LEI COMPLEMENTAR Nº 102 DE 06 DE ABRIL DE2022.

“Altera a lei Complementar nº 101/2022.”

JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

Art.1°. A Lei Complementar nº 101/2022 passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 1º. .......................................

Parágrafo Único. Os Cargos constantes nos anexos desta lei, não sofrerão a incidência do RGA – Revisão Geral Anual, estabelecida no parágrafo 3º do artigo 1º da Lei Complementar nº 99 de 08 de fevereiro de 2022.

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis – MT, em 06 de abril de 2022.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal