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Pref. Canabrava do Norte

DECRETO N. 973, DE 06 DE ABRIL DE 2022.

NORMATIZA AS LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 173/2020 E DETERMINA A APURAÇÃO DA SITUAÇÃO FUNCIONAL DE CADA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, PARA SEREM CONCEDIDAS AS LICENÇAS PRÊMIO E AS PROGRESSÕES DE NÍVEL E DE CLASSE, NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 83º, inciso X e XXX da Lei Orgânica do Município de Canabrava do Norte,

CONSIDERANDO que, houve um “Alerta Intermo” sobre a ilegalidade na concessão de licenças prêmio e progressão funcional;

CONSIDERANDO que o cômputo da contagem de tempo do período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021 como tempo de serviço para fins de concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalents devem ser desprezado em definitivo, como período aquisitivo, conforme artigo 8º, inciso IX, da Lei Complementar 173/2020 e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 6.442, n. 6.447, n. 6.450 e n. 6.525 e no Recurso Extraordinário n. 1.311.742, Tema n. 1.137;

CONSIDERANDO a Portaria n. 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV);

CONSIDERANDO a publicação da Portaria n. 454, de 20 de março de 2020, do Ministério da Saúde, a qual declara, em todo o território nacional, o Estado de transmissão comunitária do coronavirus (Covid-19);

CONSIDERANDO o Decreto Municipal n. 765/2020, que“declara situação de ‘calamidade pública’ no município de Canabrava do Norte, e define medidas adicionais para a prevenção e enfrentamento à Covid-19, em complementação às ações definidas no decreto estadual n. 420, de 23 de março de 2020, e dá outras providências”;

CONSIDERANDO o reconhecimento, para os efeitos do artigo 65º, da Lei Complementar Federal n. 101, de 04 de maio de 2020, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Canabrava do Norte, conforme Resolução n. 6.764, de 13 de maio de 2020, da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO a Lei Complementar n. 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), que altera a Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000;

CONSIDERANDO Nota Técnica SEI n. 20581/2020/ME, emitida pelo Ministério da Economia que analisou a aplicabilidade das iniciativas que integram o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19);

CONSIDERANDO o demasiado número de requerimentos apresentados a esta administração cujo objetivo é a concessão das elevações de classes e níves, previstos nos artigos 43º e 44º, da Lei Municipal n. 615, de 16 de junho de 2014, que “dispõe sobre a reestruturação da Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Município de Canabrava do Norte”; previstos nos artigos 14º a 17º, da Lei Municipal n. 621, de 31 de outubro de 2014, que “dispõe Sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreira e Salário dos Profissionais da Saúde do Município de Canabrava do Norte, e dá outras providencias” e nos artigos 39º a 42º, da Lei Municipal 672, de 30 de maio de 2016, que “dispõe Sobre a Reestruturação do Plano de Carreiras Geral da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte, e da outras providencias” e também concessões de licenças prêmio;

CONSIDERANDO que a proibição direciona-se à contabilização do referido lapso temporal para as vantagens que tomam por requisito, o decurso de tempo para sua concessão, ocorrendo a suspensão do período aquisitivo a partir do dia 28 de maio de 2020 até o dia 31 de dezembro de 2021, voltando a correr apenas a partir de 1° de janeiro de 2022.

CONSIDERANDO assim, somente será possível a concessão dos benefícios que tenham estas características se as condições para seu deferimento tenham sido implementadas até o dia 27 de maio de 2020, véspera da entrada em vigor da Lei Complementar n. 173/2020;

CONSIDERANDO a necessidade da correção de ilegalidades e desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas;

CONSIDERANDO que o equilíbrio da execução orçamentária é exigência da qual a administração não pode se afastar e em tempos de gastos extraordinários e recursos escassos, a correta aplicação dos recursos públicos se mostra ainda mais importante.

DECRETA

Art. 1º. Fica determinado a Gerência de Recursos Humanos, da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte a fazer a reanálise do período aquisitivo das licenças prêmio concedidas, no período compreendido de 28/05/2020 até a presente data.

Parágrafo Único. Fica suspensa a concessão da licença prêmio enquanto durar a análise prevista no caput do artigo, a fim de evitar a concessão equivocada da licença prêmio e corrigir qualquer irregularidade que por ventura forem identificadas.

Art. 2º. Fica determinado a Gerência de Recursos Humanos, da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte a fazer a realização de uma análise apurada em todos os certificados, diplomas, declaração de conclusão de cursos e demais documentos apresentados pelos servidores que subsidiaram as solicitações de sua elevação de classe (titulação).

Art. 3º. Fica determinado a Gerência de Recursos Humanos, da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte a efetuar uma realização de análise apurada do tempo de efetivo exercício, de cada servidor público municipal, levando em consideração os seguintes aspectos:

I - A contagem do tempo de serviço, para elevação de nível e classe e também das licenças prêmio ficaram suspensa de 28 de maio de 2020 até 31 de dezembro de 2021. Sendo que, no dia 1º de janeiro de 2022, ela reinicia, a partir de onde parou no dia 27 de maio;

II - A contagem do tempo do estágio probatório, a partir de 11 de março de 2020, não será interrompida durante o período em que o servidor estagiante for nomeado para exercer cargo em comissão de chefia, direção ou assessoramento, salvo quando se colocar em desvio de função, por motivo diverso, nos termos da Lei Complementar Municipal n. 007/2020.

Art. 4º. Os servidores que já completaram o tempo de serviço até 27 de maio de 2020 devem receber normalmente o benefício (progressão funcional ou licença prêmio).

Art. 5º. Instituir as limitações impostas pela Lei Complementar n. 173, de 27 de maio de 2020, especificamente sobre a concessão de Licença Prêmio e progressão funcional no âmbito da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte.

Parágrafo Único. A contagem dos anuênio, triênios e quinquênios necessários a implementação dos requisitos para a concessão de Licença Prêmio e para as elevações de nível e classe retornou a contar em 01 de janeiro de 2022.

Art. 6º. Preservar o direito ao usufruto de Licença Prêmio, aos servidores, cujo decênio necessário a sua concessão, tenha sido implementado, em efetivo exercício, até 27 de maio de 2020, após análise situacional de cada servidor, por parte da gerência de recursos humanos.

Parágrafo Único. A implementação do requisito objeto do CAPUT deste artigo não exime o servidor do cumprimento dos demais requisitos já previstos no ordenamento jurídico vigente.

Art. 7º. Os casos omissos serão deliberados pelo gabinete do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Canabrava do Norte-MT, 06 de abril de 2022.

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JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal