TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N. º 05/2017

Referência: Processo n. º 05/2017

Pregão Presencial n. º 004/2017

Pelo presente instrumento que entre si fazem o MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - MT, com sede à Av. Araguaia nº. 248 - Centro, São Félix do Araguaia - MT - Inscrito no CNPJ sob Nº 03.918.869/0001-08, neste ato representado pela Prefeita Municipal, Sra. JANAILZA TAVEIRA LEITE, brasileira, casada, Advogada, portador do RG nº 53.204.353-4 SSP/SP e CPF Nº 049.351.084/28, e de outro a empresa COOPERATIVA NACIONAL DE PRESTADORES DE SERVIÇOS EM TRANSPORTES E LOCAÇÃO DE VEICULOS E MAQUINAS-COOPERNAV, inscrita no CNPJ sob nº 21.603.760/0001-63, com sede na Rua Nassin Agel 251, Sala 04 1 andar CEP: 75.701-050 Catalão Goiás, representada neste contrato pelo Sr. MOACIR SOUZA SANTOS, CPF Nº 595.363.906-63, resolvem celebrar o presente TERMO DE RECISÃO ao contrato administrativo n. º 05/2017, que se regerá mediante as cláusulas e condições que subseguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO

O objeto do presente Termo é a Rescisão Amigável do Contrato Administrativo n. 05/2017, por acordo entre as partes e considerada a conveniência e oportunidade da Administração.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O contrato está sendo rescindido amigavelmente, de acordo com o inciso II, do artigo 79 da Lei n. º 8666/93 e previsão constante na cláusula décima primeira do contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO

4.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação do presente termo, conforme § único do Art. 61 da lei 8.666/93;

4.2. E, por estarem justos e contratados, foi lavrado o presente Termo de aditivo, o qual depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes e por 2 (duas) testemunhas.

São Félix do Araguaia - MT, 06 de abril de 2022.