LEI 866/2022

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA

BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ

OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

APrefeita do Município de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, vem apresentar o projeto de lei a seguir:

Art. 1º. Fica o poder Executivo autorizado a alterar dispositivo da Lei nº 02 de 06 de abril de 1993, que dispõe sobre a Organizacional e Estrutura Básica da Administração Municipal da Prefeitura de Nova Brasilândia.

Art. 2º. Fica alterado o art. 18da Lei nº 02 de 06 de abril de 1993, o qual Altera a nomenclatura da Secretaria Municipal de Chefia de Gabinete, passando a denominar-se Secretaria Municipal de Governo, conforme segue:

Art. 18° - A Secretaria Municipal de Governo com as seguintes atribuições:

I – promover a articulação política do Prefeito com os demais poderes, órgãos e entidades da administração;

II – acompanhar a elaboração dos projetos de lei de interesse do Executivo, bem como sua tramitação no Legislativo Municipal, mantendo controle e prestando informações precisas ao Chefe do poder executivo;

III – prestar assistência ao chefe do poder executivo em suas relações políticas e administrativas com a Câmara de Vereadores do município e demais autoridades políticas;

IV - formular estratégias, normas e padrões de operacionalização, avaliação e controle de ações governamentais no âmbito do Município;

V - elaborar, em conjunto com outras secretarias, o Plano Plurianual, as propostas para a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual da Prefeitura;

VI - acompanhar a execução da programação anual das despesas, do Orçamento Anual da Prefeitura e do Plano Plurianual;

VII - programar e coordenar o desenvolvimento das ações do Governo Municipal;

VIII - acompanhar o desenvolvimento da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal, procedendo às ações que visam sua modernização e adequações;

IX - identificar e captar fontes alternativas de financiamentos, objetivando a implantação de projetos na Administração Municipal;

X – coordenar o planejamento estratégico municipal, visando promover o desenvolvimento econômico e social e o fortalecimento institucional do município, mediante a facilitação em métodos, conceitos e ferramentas visando à:

a) definição de metas de resultado de longo, médio e curto prazo, de acordo com as diretrizes de governo, e com respectivos indicadores de impacto, de resultado e de percepção do cliente;

b) elaboração dos planos de trabalho anuais e plurianuais, representados por programas e atividades, com respectivos orçamentos e itens de verificação;

XI – assegurar a participação popular no processo orçamentário municipal, realizando audiências públicas para levantamento de necessidades e problemas dos bairros na zona urbana e distritos na zona rural, por ordem de prioridade, bem como, para prestação de contas das demandas atendidas ao final de cada exercício;

XII – coordenar as ações de monitoramento da execução e de avaliação de resultados, capacitando as equipes gerenciais em conceitos e métodos gerenciais, bem como, disponibilizando ferramentas de suporte à gestão dos órgãos municipais;

XIII - desenvolver outras correlatas.

Art. 3º. Fica alterado a nomenclatura de Secretaria Municipal de Governo de todos os dispositivos legais inseridos da legislação municipal.

Parágrafo único. A Administração Pública Municipal promoverá as adequações necessárias à aplicação da presente lei.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeitura do Município de Nova Brasilândia Estado de Mato Grosso. Em 06 de abril de 2022.