NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL N° 51/2022
7 de Abril de 2022
NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE CARLINDA, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob n°. 01.617.905/0001-78, com sede na Avenida Tancredo Neves, s/n, Município de Carlinda/MT, CEP: 78.587-000, neste ato representada pela sua Prefeita, Sra. CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1165982-3 SSP/MT, devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº. 854.225.171-72, residente e domiciliado na Estrada F Comunidade São Francisco, Zona Rural, Município de Carlinda/MT, CEP: 78.587-000.
NOTIFICADA: GLOBALCENTER MERCANTIL EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.330.299/0001-78, estabelecida na Avenida Center, n.º 1257, Qd.02 Lt.16, bairro Residencial Center Ville, no município de Goiânia/GO, CEP 74.369-003.
CONSIDERANDO o PREGÃO ELETRÔNICO N.º 018/2020;
CONSIDERANDO a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 094/2020;
CONSIDERANDO a Nota Fiscal n° 730, de 03 de março de 2022.
CONSIDERANDO a Cláusula Quarta, da Entrega e do Prazo, item 4.1 e seguintes, e Cláusula Quinta, das Obrigações, item 5.2 e subitens da Ata de Registros de Preços, a seguir transcritos:
CLÁUSULA QUARTA DA ENTREGA E DO PRAZO 4.1. A empresa vencedora deverá entregá-lo na quantidade e especificações contidas na solicitação da Secretaria competente. 4.2. A entrega do caminhão novo 0km equipado com baú refrigerado, deverá ser feita na sede da Prefeitura Municipal, sito na Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n.º, Centro, Carlinda/MT - CEP: 78.587-000, 30 (trinta) dias contados após a aprovação total do processo licitatório juntamente com o contrato pela Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste – SUDECO. 4.3. Em obediência á Lei Ferrari nº 6.729/1979 e Convênio ICMS nº 64/2006. 4.3.1 É obrigatório que a Nota Fiscal seja emitida pelo fabricante ou concessionaria autorizada diretamente ao órgão adquirente. 4.3.2 É obrigatório que o primeiro emplacamento seja feito em nome do órgão adquirente.
5.2. Da Detentora da Ata: 5.2.1. Entregar o caminhão novo 0km equipado com baú refrigerado nas especificações e com a qualidade exigida; 5.2.2. Pagar todos os tributos, despesas e custos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre os produtos fornecidos; 5.2.3. Manter, durante a validade da Ata, as mesmas condições de habilitação; 5.2.4. Fornecer o veículo nos termos estipulados na proposta de preços e edital de licitação. 5.2.5. Aplicar o Coeficiente de Adequação de Preços – CAP, nos casos em que a regulamentação da CMED o exigir.
RESOLVE:
NOTIFICAR: GLOBALCENTER MERCANTIL EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.330.299/0001-78 para que, no prazo de 03 (três) dias úteis, atenda os requisitos da ATA DE REGISTRO DE PREÇO N.º 094/2020 decorrente do Pregão Eletrônico 018/2020, quanto a tomada de todas as iniciativas e medidas necessárias a fim de realizar o primeiro emplacamento em nome do órgão adquirente: Município de Carlinda/MT.
Caso não seja atendida a notificação em questão, a NOTIFICADA estará sujeita à instauração de Processo Administrativo, para que sejam apurados os fatos, apreciados, e tomadas as providências conforme Seção II, das Sanções Administrativas da Lei n.º 8.666/93.
Carlinda/MT, em 06 de abril de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA/MT
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CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO
Prefeita Municipal