Objeto: “Reforma da Praça Nossa Senhora do Amparo, na Rua dos Estudantes, esquina com a Rua Duque de Amorim Araújo, conforme projeto básico, justificativa de qualificação técnica e justificativa de qualificação econômica financeira parte integrante do projeto básico encaminhado pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer anexo ao edital”, conforme as especificações contidas no Edital e seus anexos, Prefeitura Municipal de Rondonópolis – Conforme especificações da Lei Federal nº. 8.666/93 e demais legislações aplicáveis. Ao quinto dia do mês de abril do ano dois mil e vinte e dois, às quatorze horas, na sala de licitações da Secretaria Municipal de Administração, sito à Avenida Duque de Caxias, 1.000, Bairro Vila Aurora, a Presidente e os Membros da Comissão Permanente de Licitação, nomeada pela Portaria n.º 29.549 de 11 de Janeiro de 2022, para a análise da Proposta de Preço do processo licitatório em epígrafe. A Comissão de Licitação utilizado da autotutela. E de acordo com Lei nº 9.784/99, “Art. 53:

Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Ou seja, a Administração poderá tonar seu ato nulo, quando afronta a lei, quando foi produzido com alguma ilegalidade. Sendo assim a Comissão de Licitação utilizando-se da autotutela refez o julgamento da Proposta de Preço da empresa LAGOTELA EIRELI, onde foi constatado que a empresa não atendeu o item 6.4.5.4 do Edital, relativo a sua Proposta de Preço, onde a mesma Declarou não ser optante pela Desoneração em folha de pagamento, desta forma, dentro de sua composição de impostos – tributos “I”, o item CPRB deveria estar zerado, mais o mesmo contempla o valor de 4,5%, alterando assim todos os valores de custos finais nas composições unitárias e consequentemente o valor final da obra.

Neste caso deveria ser apresentada além da Tabela de BDI correta, Planilha de encargos Sociais, onde a mesma pode ser encontrada no SINAPI/MT.

Pode ser declarada pela própria Administração Pública, no exercício de sua autotutela. Desta forma a empresa LAGOTELA EIRELI fica DESCLASSIFICA. Sendo assim a Comissão de Licitação abre o prazo recursal de 05 (cinco) dias uteis para interposição de recurso. Caso não tenha interposição de recurso o certame será declarado FRACASSADO e nova data de abertura do certame será publicado nos meios de publicações utilizadas pela Administração. Que não havendo mais nada a ser registrado na presente ata, a Comissão de Licitação dá por encerrada a presente sessão ás 14:46.

Rondonópolis-MT,05 de Abril de 2022.

Paula Cristiane Moraes Pereira

Presidente

Vilmar de Andrade

Membro

Eduardo Rafael de Araújo Silva

Membro

Antonio Rafael de Melo Buosi

Membro

Rodrigo Castaldeli

Membro