Considerando as informações prestadas pela Comissão Permanente de Licitação, bem como pelo contido no presente Processo de Inexigibilidade de Licitação, com todos seus documentos, juntamente com o parecer da Assessoria Jurídica, HOMOLOGO todos os atos do presente Processo de Inexigibilidade n.º 002/2022, com inexigibilidade de licitação, fulcrada no inciso II, art. 74, da Lei 13.144/2021, para a LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL URBANO COMERCIAL COM UMA ÁREA APROXIMADA DE 90,00 M², SITUADO NA PRAÇA MARECHAL RONDON S/Nº- CENTRO- SANTO AFONSO-MT, PARA FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. autorizando assim a locação de um imóvel urbano comercial com uma área aproximada de 90,00 m², situado na praça Marechal Rondon s/nº- centro- Santo Afonso-MT, para funcionamento do conselho tutelar dos direitos da criança e do adolescente, pelo valor de 10.993,92 (dez mil novecentos e noventa três reais e noventa dois centavos).

Santo Afonso - MT, 06 de abril de 2022.

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO

PREFEITO MUNICIPAL