Considerando as informações prestadas pela Comissão Permanente de Licitação, bem como pelo contido no presente Processo de Inexigibilidade de Licitação, com todos seus documentos, juntamente com o parecer da Assessoria Jurídica, HOMOLOGO todos os atos do presente Processo de Inexigibilidade n.º 003/2022, com inexigibilidade de licitação, fulcrada no inciso II, art. 74, da Lei 13.144/2021, para a LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL URBANO COMERCIAL COM UMA ÁREA APROXIMADA DE 457,62 m2, SITUADO NA AVENIDA DOS BANDEIRANTES, Nº 120 - CENTRO, SANTO AFONSO-MT, PARA FUNCIONAMENTO DA AGÊNCIA DE CORREIO. autorizando assim a locação de um imóvel urbano comercial com uma área aproximada de 457,62 m² situado na Av. dos Bandeirantes, nº- 120, centro- Santo Afonso-MT, para funcionamento da agência de correio, pelo valor de 8.599,92 (oito mil quinhentos e noventa e nove reais e noventa dois centavos).

Santo Afonso - MT, 06 de abril de 2022.

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO

PREFEITO MUNICIPAL