Considerando as informações prestadas pelo Agente de Contratação, bem como pelo contido no presente Processo de Inexigibilidade de Licitação, com todos seus documentos, juntamente com o parecer da Assessoria Jurídica n° 091/2022, RATIFICO todos os atos do presente Processo de Inexigibilidade de Licitação 007/2022 e autorizo a contratação da empresa SEBRAE - SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQ. EMRESAS DO ESTADO DE MATO GROSSO com o CNPJ: 03.534.450/0001-52, objetivando a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA TÉCNOLOGICA PARA APERFEIÇOAMENTO DO MANEJO REPRODUTIVO ATRAVÉS DE ANÁLISE DO QUADRO REPRODUTOR UTILIZADO NA CONSULTORIA DE DESENVOLVIMENTO DE BOAS PRÁTICAS NA PECUÁRIA DE CORTE E LEITE, no Valor Total de R$ 9.745,00 (nove mil setecentos e quarenta e cinco reais). A presente Inexigibilidade de Licitação está enquadrada no artigo 74, inciso III da Lei nº 14.133/2021.

Publique-se, para os fins do art. 72, parágrafo único do mesmo diploma legal.

Nova Maringá-MT, 06 de abril de 2022.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE - PREFEITA MUNICIPAL