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Pref. Canabrava do Norte

Objeto:

Contratação de empresa para Elaboração de Laudo Técnico de Valor de Terra Nua (VTN) para o Município de Canabrava do Norte/MT, para fins do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural 2022.

Favorecido:

João Paulo S. Donato - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 28.423.198/0001-35;

Prazo de Execução:

60 (sessenta) dias;

Valor Global:

R$10.800,00 (dez mil e oitocentos reais);

Fundamento Legal:

Art. 24, inciso X da Lei n°. 8.666/93.

Justificativa:

Anexa nos autos do processo de Dispensa de Licitação nº. 011/2022.

Ratifico a Dispensa de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo responsável por processos de licitações e Parecer Jurídico constante do Processo de Dispensa nº. 011/2022, nos termos do Art. 26 da Lei n°. 8.666/93 e suas atualizações.

Canabrava do Norte-MT, em 07 de Abril de 2022.

João Cleiton Araújo de Medeiros

Prefeito Municipal