TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
8 de Abril de 2022
| Objeto: | Contratação de empresa para Elaboração de Laudo Técnico de Valor de Terra Nua (VTN) para o Município de Canabrava do Norte/MT, para fins do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural 2022. |
| Favorecido: | João Paulo S. Donato - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 28.423.198/0001-35; |
| Prazo de Execução: | 60 (sessenta) dias; |
| Valor Global: | R$10.800,00 (dez mil e oitocentos reais); |
| Fundamento Legal: | Art. 24, inciso X da Lei n°. 8.666/93. |
| Justificativa: | Anexa nos autos do processo de Dispensa de Licitação nº. 011/2022. |
Ratifico a Dispensa de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo responsável por processos de licitações e Parecer Jurídico constante do Processo de Dispensa nº. 011/2022, nos termos do Art. 26 da Lei n°. 8.666/93 e suas atualizações.
Canabrava do Norte-MT, em 07 de Abril de 2022.
João Cleiton Araújo de Medeiros
Prefeito Municipal