LEI MUNICIPAL Nº 735/2022 DE 6 DE ABRIL DE 2022.
8 de Abril de 2022
SÚMULA: ALTERAM OS VALORES DAS DIÁRIASDESTINADAS À INDENIZAÇÃO DE DESPESAS DE ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM DE AUTORIDADE EM DESLOCAMENTO PARA MUNICÍPIOS VIZINHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR EGON HOEPERS, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam alterados os valores das diárias previstos na Lei Municipal nº 420, de 11 de março de 2013, destinadas à indenização das despesas com alimentação e hospedagem, a ser paga aos servidores públicos municipais quando em viagem a serviço do Município de Santa Rita do Trivelato dentro e fora do Estado de Mato Grosso, conforme a seguinte tabela:
| INDENIZADO | DESTINO | VALOR DA DIÁRIA |
| - Servidor Público Municipal | Viagem para municípios dentro do Estado de Mato Grosso | R$ 300,00 |
| - Servidor Público Municipal | Viagem para municípios fora do Estado de Mato Grosso | R$ 450,00 |
Art. 2º Ficam alterados os valores das diárias previstos na Lei Municipal nº 420, de 11 de março de 2013, destinadas à indenização das despesas com alimentação e hospedagem, a ser paga ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais quando em viagem a serviço do Município de Santa Rita do Trivelato dentro e fora do Estado de Mato Grosso, conforme a tabela a seguir.
| INDENIZADO | DESTINO | VALOR DA DIÁRIA |
| - Prefeito | Viagem para municípios fora do Estado de Mato Grosso | R$ 750,00 |
| - Vice-Prefeito | Viagem para municípios fora do Estado de Mato Grosso | R$ 750,00 |
| - Secretário Municipal | Viagem para municípios fora do Estado de Mato Grosso | R$ 520,00 |
Art. 3º Ficam inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 420, de 11 de março de 2013.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 6 DE ABRIL DE 2022.
EGON HOEPERS
Prefeito Municipal
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