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Pref. Araputanga

LEI MUNICIPAL Nº 1.522/2022

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DISCRIMINADO POR SEU ELEMENTO DE DESPESA E FONTE DE RECURSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Abre no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 695.400,92 (seiscentos e noventa e cinco mil, quatrocentos reais e noventa e dois centavos), discriminado por suas fontes de recursos e elementos de despesas, conforme segue:

03 – SECRETARIA DE DMINISTRAÇÃO

003 – DIRETORIA ADMINISTRATIVA - ADMINISTRAÇÃO

04 – ADMINISTRAÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

1018 – ENCARGOS ESPECIAIS

2018 – CONTRIBUIÇÃO AO PASEP

Fonte de Recursos: 1.1.711-804 – Demais Transferências de Recursos da União (Lei Complementar 176/2020)

Elementos de Despesa: 3.3.90.47 – Obrigações tributárias e contributivas............R$ 6.430,00

03 – SECRETARIA DE DMINISTRAÇÃO

003 – DIRETORIA ADMINISTRATIVA - ADMINISTRAÇÃO

04 – ADMINISTRAÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

1015 – SUPORTE ADMINISTRATIVO

2017 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Fonte de Recursos: 1.1.711-804 – Demais Transferências de Recursos da União (Lei Complementar 176/2020)

Elementos de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceitos – PJ.................R$ 1.000,00

08 – SECRETARIA DE SAUDE

002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0028 – COVID – ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONA VIRUS

2157 – COVID - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONA VIRUS - SAÚDE

Fonte de Recursos: 1.1.602-800 – Saúde União - Recursos Recebidos para enfrentamento do Coronavirus

Elementos de Despesa: 3.3.90.32 – Material de Distribuição Gratuita................R$ 15.838,56

10 – SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

001 – DIRETORIA DE OBRAS

15 – URBANISMO

451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA

1013 – MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA

2095 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS SOCIAIS DA SECRETARIA DE OBRAS

Fonte de Recursos: 1.1.711-804 – Demais Transferências de Recursos da União (Lei Complementar 176/2020)

Elementos de Despesa: 3.1.90.04 – Contratação por tempo determinado….....R$ 100.000,00

Elementos de Despesa: 3.1.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas – P. C.….R$ 409.132,36

Elementos de Despesa: 3.1.90.13 - Obrigações Patronais………………………R$ 40.000,00

Elementos de Despesa: 3.1.91.13 - Obrigações Patronais……………………….R$ 93.000,00

001.15.451.1013.1124 – Recuperação de Ruas e Avenidas Pavimentadas

Fonte de Recursos: 1.1.500 – Recursos Ordinarios

Elementos de Despesa: 4.4.90.51 - Obras e Instalações……………………......R$ 30.000,00

TOTAL .....................................................................................................................R$ 695.400,92

Art. 2º - O presente Crédito Adicional Especial tratado no artigo anterior será suportado por recursos definidos nos termos do Artigo 43, § 1º da Lei n. 4.320/64.

Art. 3° - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a ou remanejamento de dotação de que trata o art. 1º até o limite de 15% do seu valor total.

Art. 4º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1493/2021 – Plano Plurianual e na Lei LDO nº 1494/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentário para o exercício de 2022 (PPA/LDO).

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga - Mato Grosso, aos sete (07) dias do mês de abril (04) do ano de dois mil e vinte e dois (2022).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL