LEI MUNICIPAL Nº 1.522/2022
8 de Abril de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.522/2022
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DISCRIMINADO POR SEU ELEMENTO DE DESPESA E FONTE DE RECURSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Abre no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 695.400,92 (seiscentos e noventa e cinco mil, quatrocentos reais e noventa e dois centavos), discriminado por suas fontes de recursos e elementos de despesas, conforme segue:
03 – SECRETARIA DE DMINISTRAÇÃO
003 – DIRETORIA ADMINISTRATIVA - ADMINISTRAÇÃO
04 – ADMINISTRAÇÃO
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
1018 – ENCARGOS ESPECIAIS
2018 – CONTRIBUIÇÃO AO PASEP
Fonte de Recursos: 1.1.711-804 – Demais Transferências de Recursos da União (Lei Complementar 176/2020)
Elementos de Despesa: 3.3.90.47 – Obrigações tributárias e contributivas............R$ 6.430,00
03 – SECRETARIA DE DMINISTRAÇÃO
003 – DIRETORIA ADMINISTRATIVA - ADMINISTRAÇÃO
04 – ADMINISTRAÇÃO
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
1015 – SUPORTE ADMINISTRATIVO
2017 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Fonte de Recursos: 1.1.711-804 – Demais Transferências de Recursos da União (Lei Complementar 176/2020)
Elementos de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceitos – PJ.................R$ 1.000,00
08 – SECRETARIA DE SAUDE
002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – SAÚDE
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
0028 – COVID – ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONA VIRUS
2157 – COVID - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONA VIRUS - SAÚDE
Fonte de Recursos: 1.1.602-800 – Saúde União - Recursos Recebidos para enfrentamento do Coronavirus
Elementos de Despesa: 3.3.90.32 – Material de Distribuição Gratuita................R$ 15.838,56
10 – SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
001 – DIRETORIA DE OBRAS
15 – URBANISMO
451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA
1013 – MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA
2095 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS SOCIAIS DA SECRETARIA DE OBRAS
Fonte de Recursos: 1.1.711-804 – Demais Transferências de Recursos da União (Lei Complementar 176/2020)
Elementos de Despesa: 3.1.90.04 – Contratação por tempo determinado….....R$ 100.000,00
Elementos de Despesa: 3.1.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas – P. C.….R$ 409.132,36
Elementos de Despesa: 3.1.90.13 - Obrigações Patronais………………………R$ 40.000,00
Elementos de Despesa: 3.1.91.13 - Obrigações Patronais……………………….R$ 93.000,00
001.15.451.1013.1124 – Recuperação de Ruas e Avenidas Pavimentadas
Fonte de Recursos: 1.1.500 – Recursos Ordinarios
Elementos de Despesa: 4.4.90.51 - Obras e Instalações……………………......R$ 30.000,00
TOTAL .....................................................................................................................R$ 695.400,92
Art. 2º - O presente Crédito Adicional Especial tratado no artigo anterior será suportado por recursos definidos nos termos do Artigo 43, § 1º da Lei n. 4.320/64.
Art. 3° - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a ou remanejamento de dotação de que trata o art. 1º até o limite de 15% do seu valor total.
Art. 4º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1493/2021 – Plano Plurianual e na Lei LDO nº 1494/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentário para o exercício de 2022 (PPA/LDO).
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga - Mato Grosso, aos sete (07) dias do mês de abril (04) do ano de dois mil e vinte e dois (2022).
ENILSON DE ARAÚJO RIOS
PREFEITO MUNICIPAL