LEI MUNICIPAL Nº 1.523/2022
8 de Abril de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.523/2022
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DISCRIMINADO POR SEU ELEMENTO DE DESPESA E FONTE DE RECURSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Abre no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 825.000,00 (oitocentos e vinte e cinco mil reais), discriminado por suas fontes de recursos e elementos de despesas, conforme segue:
10 – SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
001 – DIRETORIA DE OBRAS
15 – URBANISMO
452 – SERVIÇOS URBANOS
1013 – MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA
2097 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA
Fonte de Recursos: 1.2.711-804 – Demais Transferências de Recursos da União (Lei Complementar 176/2020)
Elementos de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo............................... R$ 300.000,00
10 – SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
002 – DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA
17 – SANEAMENTO
512 – SANEAMENTO BASICO URBANO
1013 – MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA
2153 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS SOCIAIS - DAE
Fonte de Recursos: 1.2.711-804 – Demais Transferências de Recursos da União (Lei Complementar 176/2020)
Elementos de Despesa: 3.1.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas – P. C….R$ 236.000,00
Elementos de Despesa: 3.1.91.13 - Obrigações Patronais…………………….R$ 30.000,00
002.25.752.1013.2164 – MANUTENCAO COM A ILUMINACAO PUBLICA
Fonte de Recursos: 1.2.711-804 – Demais Transferências de Recursos da União (Lei Complementar 176/2020)
Elementos de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo............................... R$ 200.000,00
Elementos de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ .......... R$ 59.000,00
TOTAL .................................................................................................................. R$ 825.000,00
Art. 2º - O presente Crédito Adicional Especial tratado no artigo anterior será suportado por recursos definidos nos termos do Artigo 43, § 1º da Lei n. 4.320/64.
Art. 3° - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a ou remanejamento de dotação de que trata o art. 1º até o limite de 15% do seu valor total.
Art. 4º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1493/2021 – Plano Plurianual e na Lei LDO nº 1494/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentário para o exercício de 2022 (PPA/LDO).
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga - Mato Grosso, aos sete (07) dias do mês de abril (04) do ano de dois mil e vinte e dois (2022).
ENILSON DE ARAÚJO RIOS
PREFEITO MUNICIPAL