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Pref. Araputanga

LEI MUNICIPAL Nº 1.523/2022

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DISCRIMINADO POR SEU ELEMENTO DE DESPESA E FONTE DE RECURSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Abre no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 825.000,00 (oitocentos e vinte e cinco mil reais), discriminado por suas fontes de recursos e elementos de despesas, conforme segue:

10 – SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

001 – DIRETORIA DE OBRAS

15 – URBANISMO

452 – SERVIÇOS URBANOS

1013 – MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA

2097 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA

Fonte de Recursos: 1.2.711-804 – Demais Transferências de Recursos da União (Lei Complementar 176/2020)

Elementos de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo............................... R$ 300.000,00

10 – SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

002 – DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA

17 – SANEAMENTO

512 – SANEAMENTO BASICO URBANO

1013 – MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA

2153 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS SOCIAIS - DAE

Fonte de Recursos: 1.2.711-804 – Demais Transferências de Recursos da União (Lei Complementar 176/2020)

Elementos de Despesa: 3.1.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas – P. C….R$ 236.000,00

Elementos de Despesa: 3.1.91.13 - Obrigações Patronais…………………….R$ 30.000,00

002.25.752.1013.2164 – MANUTENCAO COM A ILUMINACAO PUBLICA

Fonte de Recursos: 1.2.711-804 – Demais Transferências de Recursos da União (Lei Complementar 176/2020)

Elementos de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo............................... R$ 200.000,00

Elementos de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ .......... R$ 59.000,00

TOTAL .................................................................................................................. R$ 825.000,00

Art. 2º - O presente Crédito Adicional Especial tratado no artigo anterior será suportado por recursos definidos nos termos do Artigo 43, § 1º da Lei n. 4.320/64.

Art. 3° - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a ou remanejamento de dotação de que trata o art. 1º até o limite de 15% do seu valor total.

Art. 4º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1493/2021 – Plano Plurianual e na Lei LDO nº 1494/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentário para o exercício de 2022 (PPA/LDO).

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga - Mato Grosso, aos sete (07) dias do mês de abril (04) do ano de dois mil e vinte e dois (2022).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL