LEI MUNICIPAL Nº 548/2022, DE 06 DE ABRIL DE 2022.

"DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO que a lista dos classificados no Processo Seletivo Público 001/2022, encontra-se com candidatos classificados;

CONSIDERANDO que o ano de 2022, todos os serviços ofertados à municipalidade voltaram a normalidade;

CONSIDERANDO que será dado sequência aos classificados no processo seletivo supra citado;

CONSIDERANDO que os cargos de Médico, Fonoaudióloga, Técnico em Refrigeração, Professor de Educação Física, Engenheiro Civil, Professor Pedagogia e Operador de Minicarregadeira (BOBCAT), não foram preenchidos no processo seletivo, e a falta de profissionais para ocuparem os cargos serem de extrema necessidade.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme preceitua o artigo 37, §IX, da Constituição Federal.

§ 1º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público aquela que comprometa a prestação contínua e eficiente dos serviços próprios da administração e que não possa ser satisfeita com a utilização dos recursos humanos de que dispõe a administração pública, especialmente nas seguintes hipóteses:

I - Assistência às situações de emergência ou de calamidade pública;

II - Combate a surtos endêmicos, pragas, doenças e surtos que ameacem a sanidade animal e vegetal;

III - Implantação de programas decorrentes de convênios ou acordos bilaterais com outros órgãos públicos;

IV - Substituição de servidor ocupante de cargo efetivo afastado para o exercício de mandato eletivo;

V - Suprimento de pessoal ocupante de cargo efetivo afastado do exercício em razão de licença para tratamento de saúde, gestação e outros;

VI - Atuação nas áreas da educação, assistência social e saúde, quando esgotada a lista classificatória do processo seletivo, até a realização de concurso público que deve ocorrer no prazo máximo de 06 (seis) meses, o que primeiro suceder; VII - suprir o aumento transitório e inesperado de serviços públicos;

VIII - especificamente ao magistério público:

a) em substituição aos afastamentos legais dos titulares;

b) em virtude de existência de vaga não ocupada após a realização de concursos públicos;

c) em decorrência de abertura de novas vagas, por criação ou por dispensa de seu ocupante;

d) para atender demanda de matrículas em quantidade superior à previstas na rede pública municipal de ensino;

e) para o provimento de vagas de professor na execução de convênio de municipalização da educação firmado com outros entes federativos.

§ 2º O prazo de contratação das situações dispostas no parágrafo anterior não será superior:

a) ao período necessário para reestabelecimento das condições de normalidade nos casos dos incisos I, II, VII e da alínea "d" do inciso VIII;

b) ao período que perdurar o convênio ou acordo bilateral, no caso do inciso III e da alínea "e" do inciso VIII;

c) ao período do afastamento do servidor, nos casos dos incisos IV, V e da alínea "a" do inciso VIII;

d) até a realização de concurso público, no caso do inciso VI e das alíneas "b" e "c" do inciso VIII;

Art. 20 Prescindirá de concurso público a admissão por tempo determinado:

a) a contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública, de emergência ambiental e de emergências em saúde pública, devendo ser justificada expressamente;

b) a admissão por tempo determinado quando da inexistência de processo seletivo ou concurso público para a respectiva função ou quando restar frustrada a seleção realizada anteriormente, por ausência de interessado ou aprovado, devendo ser realizado novo processo seletivo no prazo máximo de 1 (um) ano depois da última seleção.

Art. 3º A contratação por prazo determinado de que trata esta Lei se aplica o regime jurídico administrativo especial, sem que ocorra a incidência direta ou subsidiária das disposições da Consolidação das Leis Trabalhistas — CLT, filiado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, conforme disposto no §13 do artigo 40 da Constituição Federal.

Art. 4º O vencimento do pessoal contratado na forma desta Lei será idêntico ao vencimento inicial atribuído ao cargo efetivo em início de carreira da mesma categoria ou, inexistindo, de categoria equivalente.

Parágrafo único: Para efeitos deste artigo, não serão consideradas as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos substituídos ou tomados como paradigma.

Art. 5º A contratação de pessoal para jornada semanal inferior à fixada em lei para o cargo efetivo do servidor substituído dar-se-á com a devida redução proporcional de remuneração, observada a conveniência da administração.

Art. 6º O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á:

I - Pelo término do prazo contratual;

II - Por iniciativa do contratado;

III - Imediatamente, quando o contratado incorrer em infração aos deveres e proibições estabelecidas no Estatuto dos Servidores;

IV - Imediatamente, pelo término da causa que originou a contratação temporária;

V - Por interesse público do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo único: Os contratos temporários descritos nesta Lei terão vigência de 1 ano podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 7º Quando da rescisão do contrato, o contratado receberá férias proporcionais acrescidas de 1/3 (um terço), saldo dos vencimentos com as respectivas vantagens e gratificação natalina proporcional.

Parágrafo único: A extinção do contrato, por iniciativa da Administração Pública, antes do prazo contratual, não enseja o direito à qualquer indenização, com exceção das vantagens previstas no caput deste artigo.

Art. 8º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta da dotação orçamentária específica do Município de Bom Jesus do Araguaia/MT.

Art. 9º Fica autorizado contratar pessoal por tempo determinado para os seguintes cargos e vagas:

CARGO/FUNÇÃO	N.0 DE VAGAS	SECRETARIA
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS	09	QUADRO GERAL
MEDICO	02	SEC. DE SAUDE
FONOAUDIOLOGO	01	SEC. DE SAUDE
MOTORISTA	08	QUADRO GERAL
VIGIA	09	QUADRO GERAL
TEC. DE DES. INFANTIL – TDI	09	SEC. EDUCAÇÃO
PROFESSOR PEDAGOGIA	05	SEC. EDUCAÇÃO
GARI	10	QUADRO GERAL
TRATORISTA	02	QUADRO GERAL
OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS	02	QUADRO GERAL
OPERADOR DE MINICARREGADEIRA (BOBCAT)	01	QUADRO GERAL
MOTORISTA SOCORRISTA	01	SEC. SAÚDE
TÉCNICO EM REFRIGERAÇÃO	01	QUADRO GERAL
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA	01	QUADRO GERAL
ENGENHEIRO CIVIL	01	QUADRO GERAL

Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Bom Jesus do Araguaia-MT, 06 de abril de 2022.

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL