TERMO DE COLABORAÇÃO n°001/2022/SMA – MROSC
8 de Abril de 2022
TERMO DE COLABORAÇÃO N°001/2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO POR INTERMEDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL–SMA, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SMS E O INSTITUTO PROAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA PESSOA E À INCLUSÃO.
O MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, pessoa jurídica de Direito Público lnterno, com sede administrativa na Avenida Coronel Botelho, nº 458, Centro,Cidade de Nossa Senhora do Livramento/MT, inscritano CNPJ sob n°03.507.514/0001-26, neste instrumento denominado MUNICÍPIO, representado por seu Prefeito Municipal, SILMAR DE SOUZA GONÇALVES, brasileiro casado, inscrito no CPF sob on° 167.522.791-87, por intermedio da Secretaria Municipal de Assistencia Social - SMA, neste ato representado pela Senhora Luciene Rodrigues de Morais, na qualidadede Secretária, Secretaria Municipal de Saúde – SMS, neste ato representado pela Senhora Rita Aurelia Malaquias Proença, na qualidade de Secretária e o Instituto PRO Ação de Desenvolvimento Sustentável da Pessoa e à lnclusão-PROASPI, com sede administrative na Rua Comodante Costa, N°1993, Bairro Centro Sul - Cuiaba/MT, inscrita no CNPJ sob on° 14.217.208/0001-71,representado por Paulo Ricardo Pereira, inscrito no CPF sob o n°044.967.151-80, doravante denominada Organização da Sociedade Civil - OSC, resolvem celebrar o TERMO DE COLABORAÇÃO na Lei Federal n° 13.019 de 31de julho de 2.014, mediante as clausulas e condições a seguir dispostas.
CLAUSULA PRIMEIRA – DO OBJETOO presente Termo de Colaboração tern por objeto " Garantia do atendimento por meio de Contratação de profissionais habilitados e capacitados para atuarem na Casa do Cidadão, bem como a contratação de prestação de services com logistica, suporte e/ou outros na manutençãoe aquisição de materiais paraatenderas necessidades dessa unidade, conforme detalhado no Plano de Trabalho constant nos autos.
CLAUSULA SEGUNDA – DO PLANO DE TRABALHOPara o alcance do objeto pactuado, o participle obriga-se a cumprir o plano de trabalho que, independente de transcrição, parte integrante e dissociável do presente Termo de Colaboração, bem como toda documentação técnica que dele resulte, cujos dados neles contidos acatam os membros.
CLAUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGACOES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA OSCO presente Termode Colaboração deverá ser executado fielmente pelas Partes, de acordo com as clausulas pactuadas e as normas aplicáveis, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução ou execução parcial, sendo vedado a Organização da Sociedade Civil (OSC) utilizar recursos para finalidade alheia ao objeto da parceria.
Sub clausula Primeira. Além das obrigações constantes na legislação que rege opresenteinstrumentoedosdemaiscompromissosassumidosneste,cabeaoMunicipiocumprirasseguintes atribuições,responsabilidadeseobrigações:
I. Promover o repasse dos recursos financeiros obedecendo ao Cronograma de Desembolso constant do plano de trabalho; II. Prestar o apoio necessário e indispensável a OSC para que seja alcançado o objeto doTermo deColaboração em toda a sua extensão e no tempo devido;Sub clausula Segunda. Além das obrigações constantes na legislação que rege o presente instrumento e dos demais compromissos assumidos neste instrumento, cabea OSC cumprir as seguintes atribuições, responsabilidades e obrigações:
I. Executar fielmente o objeto pactuado, de acordo com as clausulas deste termo, a legislação pertinente e o plano de trabalho aprovado pela Administração Pública Municipal, adotando todas as medidas necessárias acorreta execução deste Termo de Colaboração, observado o disposto na Lein.13.019, de 2014; II. Zelar pela boa qualidade das ações e serviços prestados, buscando alcançar eficiência, eficácia, efetividade social e qualidade em suas atividades;Ill. Manter e movimentar os recursos financeiros de que trata este Termo de Colaboração em conta bancaria específica, em instituição financeira, inclusive os resultados de eventual aplicação no Mercado financeiro desde que autorizado pelo Poder Público Municipal, aplicando-os, na conformidade do plano de trabalho, exclusivamente no cumprimento do seu objeto, observadasas vedações relativas a execução das despesas;
IV. Não utilizar os recursos recebidos nas despesas divergentes das especificadas no plano de trabalho; V. Apresentar Relatório de Execução do Objeto de acordo como estabelecido; VI. Executar o plano de trabalho aprovado, bem como aplicar os recursos públicos e gerir os bens públicos com observância aos princípios da legalidade, da legitimidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade, da eficiência e da eficácia; VII. Prestar contas a Administração Públic Municipal dos recursos recebidos; VIII. Responsabilizar-se pela seleção, contratação e pagamento do pessoal que vier a ser necessários a execução do plano de trabalho, inclusive pelos encargos sociais e obrigações trabalhistas decorrentes, onus tributarios ou extraordinários que incidam sobreo instrumento; IX. Permitir o livre acesso do gestor da parceria, membros do Conselho de Politica Pública da área, quando houver, da Comissão de Monitoramento e Avaliação - CMA e servidores dos Orgãos de Controle lnterno e Externo, a todos os documentos relativos a execução do objeto do Termo de Colaboração, bem como aos locais de execução do projeto, permitindo o acompanhamento inloco e prestando todas e quaisquer informações solicitadas; X. Quanto aos bens materiais e/ou equipamentos adquiridos com os recursos deste Termo de Colaboração: a. Utilizar os bens materiais e/ou equipamentos em conformidade com o objeto pactuado; b. Garantir sua guarda e manutenção; c. Comunicar imediatamente a Administração Pública Municipal qualquer dano que os bens vierem a sofrer; d. Em caso de furtoou de roubo, levar o fato, por escrito, mediante protocol, ao conhecimento da autoridade policial competente,enviando cópia da ocorrência a Administração Pública Municipal;
XI. Manter durante a execução da parceria, as mesmas condições exigidas nos art. 33 e 34da Lei n°13.019, de 2014; XII. Manter registros, arquivos e controles contabeis especificos para os dispendios relatives a este Termo de Colaboração, pelo prazo de 10 (dez)anos após a prestação de contas, conforme previstono parágrafo unico do art.68 daLei n°13.019, de 2014; XIII. Garantir a manutenção da equipe técnica em quantidade e qualidade adequadas ao bom desempenho das atividades; XIV. Comunicar a Administração Pública Municipal suas alterações estatutarias, após o registro em cartório; XV. Submeter previamente a Administração Pública Municipal qualquer proposta de alteração do plano de trabalho, na forma definida neste instrumento, observadas as vedações relativas a execução das despesas; XVI. Responsabilizar-se exclusivamente pelo gerenciamento administrative e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que disser respeito as despesas de custeio, de investimento e de pessoal; XVII. Responsabilizar-se exclusivamente pelo pagamento dos salários e encargos trabalhistas, previdenciários, relacionados a execução do objeto previsto nesteTermo de Colaboração; CLAUSULA QUARTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIAO prazo de vigência deste Termo de Colaboração de 01 de abril de 2022 até 31 de dezembro de 2022, podendo ser prorrogado até o resultado do Chamamento Público, nos casos e condições previstos no art. 55 da Lei Federal n°13.019 de 2014.
CLAUSULA QUINTA – DOS RECURSOS FINANCEIROSPara a execução do projeto previsto neste Termo de Colaboração, serão disponibilizados recursos pelo Município no valor total de R$ 329.121,50 (Trezentos e vinte e nove mil cento e vinte e um reais e cinquenta centavos), de acordo com cronograma de desembolso constante do plano detrabalho a serem pagos da conforme a Dotação Orçamentária abaixo especificada:
Projeto Atividade – 2022 Manutenção da Secretaria de Assistência Social – elemento de despesa 33.90.39.00 – Ficha 214 –Parcela ÚNICA de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
Projeto Atividade – 2022 Manutenção da Secretaria de Assistência Social– elemento de despesa 33.90.39.00 – Ficha 214 – 9 Parcelas de R$ 3.013,20 (três mil e treze reais e cinquenta centavos)
Projeto Atividade – 2045 Manutenção e Encargos da Educação – elemento de despesa 33.90.39.00 – Ficha 122 – Parcela ÚNICA de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Projeto Atividade – 2045 Manutenção e Encargos da Educação – elemento de despesa 33.90.39.00 – Ficha 122 – 9 Parcelas de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Projeto Atividade – 2067 Manutenção das Atividades MAC – elemento de despesa 33.90.39.00 – Ficha 282 – Parcela ÚNICA de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Projeto Atividade – 2030 Manutenção e Encargos da Saúde – elemento de despesa 33.90.39.00 – Ficha 258 – 9 Parcelas de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
CLAUSULA SEXTA – DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROSA liberação do recurso financeiro se dará em 9 (nove) parcelas, em estrita conformidade como Cronograma de Desembolso, o qual guardara consonância com as metas da parceria definidas no Termo de Colaboração, ficando a liberação condicionada, ainda, ao cumprimento dos requisites previstos no art.48 da Lein°13.019 de 2014, em que sera distribuído da seguinte maneira:
1ª Parcela – valor de R$ 65.013,50 (Sessenta e cinco mil e treze reais e cinquenta centavos) – referente a Parcela ÚNICA + valor mensal.
2ª à 9ª parcela – valor de R$ 33.013,50 (Trinta e três mil, treze reais e cinquenta centavos) a ser pago mensalmente em conta bancária específica do termo.
CLAUSULA SÉTIMA – DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROSOs recursos referentes ao presente Termo de Colaboração, desembolsados pelo Munícipio, serão mantidos na conta corrente especifica para Termo de Colaboração, em nome da Instituto PRO Ação de Desenvolvimento Sustentável da Pessoa e à lnclusão-PROASPI, com Agência e Conta a definir.
Sub clausula Segunda. Os rendimentos auferidos das aplicações financeiras poderão ser aplicados no objeto deste instrumento.
Sub clausula Terceira. A conta referida no caput desta Clausula será em institução financeira e isenta da cobrança conforme a Lei do Marco Regulatório nº 13.019 de 2014 referente astarifasbancarias.
Sub clausula Quarta. Os recursos da parceria geridos pela OSC estão vinculados ao Plano de Trabalho e não caracterizam receita própria e nem pagamento por prestação de serviços e devem ser alocados nos seus registros contábeis conforme as Normas Brasileiras de Contabilidade.
Sub clausula Quinta. Toda a movimentação de recursos será realizada mediante transferência eletrônica sujeita a identificação do beneficiário finale a obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária.
CLAUSULA OITAVA- DA ALTERAÇÃOEste Termo de Colaboração poderá ser modificado, em suas clausulas e condições, exceto quanto ao seu objeto, com as devidas justificativas, mediante termo aditivo ou por certidão de apostilamento, devendo o respectivo pedido ser apresentado em até 30 (trinta) dias antes do seu termino.
CLAUSULA NONA- DAS COMPRAS E CONTRATACOESA OSC adotará métodos usualmente utilizados pelo setor privado para a realização de compras e contratações de bens eserviços com recursos transferidos pela Administração Pública Municipal.
Sub clausula Primeira. A OSC deve verificar a compatibilidade entre o valor previsto para realização da despesa, aprovado no plano de trabalho, e o valor efetivo da compra ou contratação ecaso o valor efetivo da compra ou contratação seja superior ao previsto no plano de trabalho, deverá assegurar a compatibilidade do valor efetivo com os novos preços praticados no mercado, inclusive para fins de elaboração de relatório.
Sub clausula Segunda. Para fins de comprovação das despesas, a OSC deverá obter de seus fornecedores e prestadores de serviços notas, comprovantes fiscais ou recibos, com data, valor, nome e numero de inscrição no CNPJ da organizaçãoda sociedade civil e do CNPJ ou CPF do fornecedor ou prestador de serviço, edeverá manter a guarda dos documentos originais pelo prazo de dez anos, contadodo dia util subsequente ao da apresentação da prestação de contas ou do de curso do prazo para a apresentação da prestação de contas.
CLAUSULA DECIMA – DAS VEDAÇÕESFica vedado neste presente instrument a OSC:
I.Pagar despesa cujo fato gerador tenha ocorrido em data anterior à entradaem vigor deste instrumento e posterior ao prazo estabelecido para utilização do recurso;
II. Finalidade alheia ao objeto da parceria e ao previsto no plano de trabalho, ainda que em carater de emergência;
CLAUSULADECIMAPRIMEIRA-DOMONITORAMENTOEDAAVALIAÇÃOA execução do objeto da parceria sera acompanhada pela Administração Pública Municipal através da Secretaria Municipal de Assistencia Social–SMA e Secretaria Municipal de Saúde - SMS por meio de ações de monitoramento e avaliação, objetivando a gestão adequada e regular da parceria.
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA – DA EXTINÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃOO presente Termo de Colaboração será extinto apos o resultado do chamamento público realizado pela Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento.
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA – DOS BENS REMANESCENTESOs bens patrimoniais adquiridos, produzidos, transformados ou construídos com recursos repassados pela Administração Pública Municipal são da titularidade do Município e ficarão a dispor ao objeto da presente parceria durante o prazo de sua duração, sendo considerados bens remanescentes aos término.
CLAUSULA DECIMA QUARTA – DA PRESTAÇÃO DE CONTASA OSC prestará contas da boa e regular aplicação dos recursos recebidos, observando-se as regras previstas nos art. 63 a 72 da Lei n° 13.019, de 2014 e do plano de trabalho.
CLAUSULA DECIMA QUINTA – DA DIVULGAÇÃOEm razão do presente Termo de Colaboração, a OSC se obriga a mencionar em todos os seus atos de promoção e divulgação do projeto, objeto desta parceria, por qualquer meio ou forma, a participação do Município de Nossa Senhora do Livramento.
E, por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao total eirrenunciável cumprimento dos termos do presente instrumento, o qual lido e achado conforme, foi lavrado em 02 (duas) vias de igual teor e forma, que vão assinadas pelos partícipes, para que produza seus legais efeitos, em Juízo ou for a dele.
Nossa Senhora do Livramento/MT, 01/04/2022.
__________________________ ____________________________________
Silmar de Souza Gonçalves Dr. Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida
Prefeito Mun. de Nossa S.do Livramento /MT Vice Prefeito Mun. de Nossa S.do Livramento /MT
_____________________________ _____________________________________
Luciene Rodrigues de Morais Rita Aurelia Malaquias Proença
Secretária Mun. de Assistência Social - SMAS Secretária Mun. de Saúde – SMS
_____________________________ _____________________________
Maria Auxiliadora da Silva Cunha Paulo Ricardo Pereira da Silva
Secretária Mun. de Educação Presidente da OSC – Instituto PROASPI