DE 07 DE ABRIL DE 2022

DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DOS SALDOS DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS NO EXERCÍCIO DE 2021.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILA RICA, no Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, e com base no artigo 36 da Lei Federal nº 4320/64, artigos 42 e 43 da Lei Complementar n º 101/2000 e dos artigos 67 a 70 do Decreto nº 93.872/86;

CONSIDERANDO que a União em seu Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, dispõem sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências, estabelece no seu artigo 70, que: “Art. 70. Prescreve em cinco anos a dívida passiva relativa aos Restos a Pagar Processados” e no “Art. 68, estabelece o cancelamento de Restos a Pagar Não Processados até 31 de dezembro do exercício seguinte”:

CONSIDERANDO a necessidade do fiel cumprimento das normas estabelecidas na Lei Complementar 101/2000, especificamente no que diz respeito ao equilíbrio orçamentário entre receitas e despesas;

CONSIDERANDO que é fundamental que os demonstrativos contábeis informem saldos reais de dívidas flutuantes, extirpando aquelas registradas indevidamente;

CONSIDERANDO, a necessidade do Poder Executivo Municipal em aprovar por meio de decreto o cancelamento de restos a pagar prescritos conforme exposto nos considerados anteriores;

DECRETA:

Art. 1º - Os órgãos e unidades orçamentárias do Poder Executivo Municipal, constantes do Orçamento Fiscal deverão cancelar, integralmente, os Restos a Pagar Não Processados inscritos em 2021, referentes aos saldos não utilizados pelo município, constantes do anexo a este ato normativo, que não tiverem sido pagos até aquela data.

§ 1º O pagamento que vier a ser reclamado em decorrência das anulações estabelecidas, cujas despesas tenham sido liquidadas ou realizadas serão atendidos à conta de dotação orçamentária constante da lei orçamentária anual ou de créditos adicionais abertos no exercício em que se der a reclamação.

Art. 2º - Ficam cancelados os saldos dos Empenhos inscritos em Restos a Pagar Não Processados no exercício de 2021, no valor de R$ 58.736,47 (Cinquenta e oito mil setecentos e trinta e seis reais e quarenta e sete centavos).

Art. 3º - Fica fazendo parte integrante deste Decreto, o anexo único no qual discriminam os saldos dos Restos a Pagar Não Processados no exercício de 2021.

Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 07 de Abril de 2022.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024

ANEXO ÚNICO

RELAÇÃO DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS

EXERCÍCIO DE 2021

DATA	EMPENHO	FONTE DE RECURSO	CREDOR		VALOR R$
12/11/2021	7524	0019	CENTRO AMERICA FROTAS EIRELLI		330,00
05/11/2021	7376	0030	CENTRO AMERICA FROTAS EIRELLI		0,87
10/12/2021	8286	0030	CENTRO AMERICA FROTAS EIRELLI		0,26
05/11/2021	7365	0030	CENTRO AMERICA FROTAS EIRELLI		0,75
03/12/2021	8148	0002	CENTRO AMERICA FROTAS EIRELLI		27,50
23/12/2021	8660	0019	CENTRO AMERICA FROTAS EIRELLI		0,10
16/12/2021	8500	0019	CENTRO AMERICA FROTAS EIRELLI		501,46
12/11/2021	7523	0019	CENTRO AMERICA FROTAS EIRELLI		2,11
13/12/2021	8318	0019	CENTRO AMERICA FROTAS EIRELLI		0,17
13/12/2021	8343	0042	SAFRAMED HOSPITALAR LTDA		369,52
01/12/2021	8101	0002	CENTRO AMERICA FROTAS EIRELLI		10,00
17/12/2021	8609	0000	RAILENE PEREIRA RIBEIRO		1.050,00
23/12/2021	8658	0000	WEMERSON BARBOSA DA SILVA		0,01
12/11/2021	7482	0042	CIENTIFICA MEDICA HOSPITALAR LTDA		1,20
12/11/2021	7474	0042	PRO-REMEDIOS DIST DE PROD		550,00
25/08/2021	5538	0042	DISTRIBUIDORA BRASIL COM DE PROD MED HOSP LTDA ME		2.194,68
12/11/2021	7500	0046	DISTRIBUIDORA BRASIL COM DE PROD MED HOSP LTDA ME		10,48
26/10/2021	7074	0000	POSTO BEGE		6.401,84
06/12/2021	8180	0000	JC MOREIRA DA SILVA E CIA LTDA		552,81
21/12/2021	8682	0000	BARBOSA E COELHO LTDA		83,00
23/11/2021	7652	0002	JC MOREIRA DA SILVA E CIA LTDA		27,32
03/12/2021	8149	0002	JC MOREIRA DA SILVA E CIA LTDA		6.736,69
14/07/2021	4716	0000	STAF SISTEMAS LTDA EPP		5.001,60
25/11/2021	7863	0000	JUNQUEIRA ZOCCOLI		7.600,00
22/10/2021	6924	0042	ADOVANDRO LUIZ FRAPORTI		26.000,00
11/11/2021	7442	0042	DIMASTER COMERCIO DE PRODUTOS HOSPIT		64,60
24/08/2021	5515	0042	CIRURGICA AL-STYN EIRELLI EPP		551,80
11/11/2021	7455	0002	JM DE PAULA PRODUTOS FARMACEUTICOS		330,40
12/11/2021	7483	0046	RG2S DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS		24,00
01/09/2021	5955	0002	INOVAMED HOSPITALAR		176,00
11/11/2021	7444	0002	INOVAMED HOSPITALAR		137,30
				TOTAL	58.736,47

Vila Rica - MT, 07 de Abril de 2022.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024