Pelo presente instrumento, o FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE NOVA NAZARÉ - PREVI-NAZARÉ, CNPJ nº 05.301.456/0001-05, com natureza jurídica de Fundo Contábil nos termos ao artigo 71 da Lei Federal n.º 4.320/64, neste ato representado legalmente por sua Gestora Sra. KENIA CRISTINA CAMPOS DE AZEVEDO IUEN brasileiro, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade R.G n.º 31914942279240 SSP/GO, inscrito no C.P.F sob o n.º 55.L0239.241-49, residente e domiciliada na cidade DE Nova Nazaré/MT, à Rua Dr. Leonardo de Oliveira Borges s/n – Setor Sul, denominado simplesmente de CONTRATANTE, e de outro lado a empresa J DE ALENCASTRO PRUDENTE ME, CNPJ Nº 27.951.404/0001-17 – RUA A9 Nº 262 – QUADRA A7 – LOTE 14 – RODOVIÁRIO - AGUA BOA – MT, por intermédio de seu representante legal, a Sra JULIANA DE ALENCASTRO PRUDENTE, portadora da Cédula de Identidade nº 28270304 SESP/MT e do CPF nº.895.862.121-49, denominada CONTRATADA, firmam o presente ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO, em conformidade com a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas alterações e ainda de acordo com a documentação constante no Processo de dispensa de licitação e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E ALTERAÇÕES

1.1 – O presente Termo Aditivo tem por objeto a Prorrogação do Contrato nº 002/2021, pelo prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, ficando sua vigência prorrogada até o dia 24/02/2023, podendo ser rescindido antes desse prazo caso se esgotem os saldos, ou haja a realização de novo processo licitatório, sem prévia notificação.

CLAUSULA SEGUNDA - DA JUSTIFICATIVA E DO FUNDAMENTO LEGAL

2.1 – A necessidade de implementação deste Termo Aditivo ao Contrato Originário justifica-se em decorrência de existência de saldos dos itens do processo, também a empresa irá manter os preços ofertados no ano de 2021, e ainda por vários fatores administrativos, onde justificamos que desta forma o instituto de previdência não ficará sem os serviços realização de Pericias Medicas e emissão de laudos de servidores em processo de licenças medicas, auxilio doença e aposentadorias.

2.2 – Para a referida prorrogação há previsão legal e contratual conforme Cláusula sexta, inciso 6.1 do contrato e ainda conforme o art. 57, § 1º da Lei 8666/93, dentro do limite de legal.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA

3.1 – O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato Originário.

CLÁUSULA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1 - As demais cláusulas e condições ajustadas no contrato nº 009/2020, desde que compatíveis, permanecem inalteradas, sendo ratificadas neste ato pelas partes contratantes.

4.2 – Fica eleito o Foro da Comarca de Agua Boa, Estado de Mato Grosso, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas do presente contrato.

Nova Nazaré – MT, 21 de Fevereiro de 2022.

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

DOS SERVIDORES DE NOVA NAZARÉ - PREVI-NAZARE

KENIA CRISTINA CAMPOS DE AZEVEDO IUEN

GESTORA

CONTRATANTE

J DE ALENCASTRO PRUDENTE

JULIANA DE ALENCASTRO PRUDENTE

CONTRATADO

TESTESMUNHAS:

1.__________________________________ 2. ____________________________