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Pref. Barra do Bugres

“Dispõe sobre a concessão do Benefício Pensão por Morte em favor do Srª. Clotilde Amancia Oenning em decorrência do falecimento do servidor Sr. Jose Oenning”

O Prefeito do Município de Barra do Bugres - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando Art. 40, § 7º, I da CF/88 com redação da EC 41/2003 c/c art. 28, I da lei nº 1554, de 04 de Julho de 2005, que rege a previdência do Município de Barra do Bugres/MT, Portaria 047/2006, que procede ao enquadramento dos servidores efetivos constantes no anexo I, e Tabela Salarial da Lei Complementar 033/2009 de 25 de maio de 2009, que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Pensão por morte, em decorrência do falecimento do servidor inativo Sr. Jose Oenning, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº. 085.457 SSP/MT e CPF nº. 105.956.191-34, aposentado por invalidez, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura, em favor da Srª. Clotilde Amancia Oenning, brasileira, cônjuge do “de cujos”, portadora do RG n.º 072.661 SSJ/MT e do CPF sob o n.º 014.593.041-60, equivalente a 100% (cem por cento), conforme processo administrativo do BARRA-PREV, n.º 2015.07.00073P, a partir da data do seu falecimento, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a data de 23 de novembro de 2015, revogadas as disposições em contrário.

BARRA DO BUGRES/MT, 08 de dezembro de 2015.

JOSÉ EPIFANIO BRAGA

Diretor Executivo do BARRA-PREVI

Homologo:

JULIO CÉSAR FLORINDO

Prefeito Municipal