LEI Nº 1.883, DE 06 DE ABRIL DE 2022.
8 de Abril de 2022
LEI Nº 1.883, DE 06 DE ABRILDE 2022.
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências
JAMIS SILVA BOLANDIN, PREFEITO MUNICIPAL de São José dos Quatro Marcos/MT, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$2.143.039,48 distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + )
2.143.039,4802 03 01 SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO.
| 935 | 04.122.0002.2015.0000 | Manutenção das Despesas da Secretaria de Administração | 100.000,00 | |
| 4.4.90.52.00 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | F.R.: 1 1 | 711 | |
| 1 | Recursos do Exercício Corrente | |||
| 110 000 | GERAL | |||
| 936 | 04.122.0002.2015.0000 | Manutenção das Despesas da Secretaria de Administração | 250.000,00 | |
| 3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | F.R.: 1 1 | 711 | |
| 1 | Recursos do Exercício Corrente | |||
| 110 000 | GERAL | |||
| 937 | 04.122.0002.2015.0000 | Manutenção das Despesas da Secretaria de Administração | 51.186,41 | |
| 3.3.90.30.00 | MATERIAL DE CONSUMO | F.R.: 1 1 | 711 | |
| 1 | Recursos do Exercício Corrente | |||
| 110 000 | GERAL |
02 04 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
| 938 | 11.331.0007.2139.0000 | Contribuição para o PASEP | 4.052,39 | |
| 3.3.90.47.00 | OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS | F.R.: 1 1 | 711 | |
| 1 | Recursos do Exercício Corrente | |||
| 110 000 | GERAL |
02 05 04 FUNDO MUNICIPAL DE ILUMINACAO PUBLICA.
| 202 | 15.451.0002.2030.0000 | MANUTENÇÃO COM ILUMINAÇÃO PÚBLICA | 1.000.000,00 | |
| 3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | F.R.: 1 1 | 751 | |
| 1 | Recursos do Exercício Corrente | |||
| 100 003 | COSIP |
02 08 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
| 806 | 10.303.0031.2758.0000 | COVID - 19 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA | 17.800,68 | |
| 3.3.90.30.00 | MATERIAL DE CONSUMO | F.R.: 1 1 | 602 | |
| 1 | Recursos do Exercício Corrente | |||
| 300 020 | COVID-19 |
02 08
02
812
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
10.122.0031.2745.0000 COVID - 19 ENFRENTAMENTO E COMBATE AO CORONAVÍR
720.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1
1 Recursos do Exercício Corrente
300 140 COVID-19
1 602
Artigo 2o.- Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64.
Excesso:
Fontes de Recurso
2.143.039,48| 1 | 602 | 737.800,68 |
| 1 | 711 | 405.238,80 |
| 1 | 751 | 1.000.000,00 |
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1.848/2021 – Plano Plurianual e na Lei nº 1850/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentário (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n. º 101/2000
Art. 4º.- Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a ou remanejamento de dotação de que trata o art. 1º até o limite de 15% do seu valor total.
Artigo 5o.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São José dos Quatro Marcos/MT, 06 de Abril de 2.022.
JAMIS SILVA BOLANDIN
PREFEITO MUNICIPAL