“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Srª. Doralice Vieira de Castro Bulegon.”

O Diretor Executivo do PREV-JACI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o §9 do art. 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019 e o Art. 3º, incisos I, II, III e Parágrafo único da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c Art. 90, inciso I, II, III e Parágrafo único da Lei Municipal n.º 1.417/2012, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jaciara/ MT; Lei Municipal nº 1.211/2009, que dispõe sobre a reformulação da carreira dos profissionais da Educação Básica do Sistema Público Educacional do Município de Jaciara/MT, e Lei nº 2.071/22, que versa acerca da reposição salarial dos servidores efetivos municipal.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora,SRª. DORALICE VIEIRA DE CASTRO BULEGON, casada, portadora da cédula de Identidade nº 0486910-9 SESP-MT, inscrita no CPF nº 352.287.761-68, servidora efetiva, no cargo de Professora, Classe “C”, Nível “10’’, lotada na Secretária Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, devidamente matriculada sob nº 170-1, contando com 30 anos e 27 dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREV-JACI, n.º 2022.04.02388P, a partir de 01/04/2022 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 01/04/2022, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Jaciara-MT- MT, 06 de abril de 2022.

MENAH REMBERG GUIMARÃES DA SILVA Diretor Executivo do PREV-JACI

Homologo:

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal