ACÓRDÃO
8 de Abril de 2022
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que é Recorrente Luciane Gonçalves ME e recorrida a Fazenda Pública Municipal.
Acorda o PLENO da Câmara de Recursos Tributários do Município de Mirassol D’Oeste, à unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Membro Relator.
PLENO da Câmara de Recursos Tributários do Município de Mirassol D’Oeste – MT, em 07 de abril de 2022.
Haroldo Gustavo Greve
Presidente
Marcos Antonio dos Santos
Relator