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Pref. Mirassol d´Oeste

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que é Recorrente Luciane Gonçalves ME e recorrida a Fazenda Pública Municipal.

Acorda o PLENO da Câmara de Recursos Tributários do Município de Mirassol D’Oeste, à unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Membro Relator.

PLENO da Câmara de Recursos Tributários do Município de Mirassol D’Oeste – MT, em 07 de abril de 2022.

Haroldo Gustavo Greve

Presidente

Marcos Antonio dos Santos

Relator